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terça-feira, 8 de abril de 2014

COMPANHIA AÉREA - BAGAGEM - EXTRAVIO - INDENIZAÇÃO - VALOR - MEU JUIZADO ESPECIAL




(...) 
A empresa aérea, portanto, detém a responsabilidade pelo transporte de bagagens, e, na ocorrência de extravio recai-lhe o dever indenizatório a título de danos materiais e morais pelos transtornos ocasionados ao passageiro
(...)
O autor contratou com a empresa ré a viagem de volta a Brasília, realizada no dia 05/08/2011. Ao chegar ao destino, recebeu a informação de extravio de sua bagagem, o que perdura até os dias de hoje.
Tal circunstância não se caracteriza como um mero aborrecimento, passível de ocorrer no dia-a-dia do cidadão, como entende a apelante, mas, ao contrário, trouxe aflição ao autor, excedendo substancialmente o mero percalço comum da vida. Destarte, é de aplicar a regra do art. 14 do CDC, que prevê responsabilidade do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa.

Meu Juizado Especial
No caso dos autos, restou devidamente caracterizado o ato ilícito, ou seja, a falha na prestação de serviço por parte da companhia aérea, consubstanciado no extravio definitivo da bagagem do passageiro. Acrescento que o fato foi devidamente comunicado à empresa aérea, conforme doc. de fl. 36, que ofereceu ao consumidor a quantia de R$ 76,30 (setenta e seis reais e trinta centavos) por quilo despachado, a título de indenização, segundo os moldes da ANAC e do Código Brasileiro de Aeronáutica (fl. 49).
(...)
Para a fixação do dano moral, todavia, cabe ao juiz estipulá-la de acordo com o prejuízo sofrido e o seu caráter compensatório, levando-se em conta os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. 

Na fixação, é de se atentar para a extensão da dor, não podendo, entretanto, a indenização a esse título, ser fonte de enriquecimento sem causa da vítima e nem desproporcional ao dano sofrido. Ante essas observações, vejo que o valor estipulado em R$ 3.000,00 (três mil reais) merece ser mantido.

REJEITADA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO DA EMPRESA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O DANO MATERIAL FOI ADEQUADAMENTE ESTIPULADO NA R. SENTENÇA CONSUBSTANCIADO NA PROVA CONCRETA DO PREJUÍZO, CONFORME SE COLHE DO ACERVO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. 2. DIANTE DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RELATIVAMENTE AO EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO, RESPONDE A RÉ OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS ADVINDOS DE SUA CONDUTA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, QUE DISPÕE: "O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS...". 3. O EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE UMA ATIVIDADE COTIDIANA, GERANDO AO PASSAGEIRO GRANDE FRUSTRAÇÃO, ABORRECIMENTO E ESTRESSE, CAUSADORES DE DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL. NA ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, O JULGADOR DEVERÁ OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE (INTENSIDADE DO DANO, DOS TRANSTORNOS ETC.), DA EXEMPLARIEDADE (DESESTÍMULO À CONDUTA) E DA RAZOABILIDADE (ADEQUAÇÃO E MODICIDADE). 4. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - APC: 20110610106276 DF 0010430-41.2011.8.07.0006, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 20/06/2013, 5ª Turma Cível)

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