Infelizmente pouca gente sabe, mas as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - EPP podem ingressar com suas ações perante os Juizados Especiais. Sim, isso é uma boa notícia!
 |
| Meu Juizado Especial |
Decidir adotar essa via da Justiça pode fazer muita diferença no quesito tempo de duração de um processo.
Só que fiquem atentos as decisões judiciais afirmam que deve ser feita a prova no processo da condição da empresa. Olhos abertos.
Pensem nisso!
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Do Acesso aos Juizados Especiais
Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.