Trata-se de ação ordinária ajuizada por E. I. P. G. B., menor impúbere, representada por sua genitora, S. M. P., em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE MARÍLIA, objetivando, em razão da recusa do fornecimento pela rede pública, que lhe seja entregue o medicamento RITALINA LA, porquanto portadora de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade TDAH, CID F-81 e F-90.
A r. sentença de fls. 86/89, cujo relatório se adota, julgou procedente a ação, para condenar os requeridos a fornecer à autora por prazo indeterminado, solidariamente, o medicamento RITALINA LA, um comprimido por dia, sob pena de multa diária de R$100,00, enquanto se fizer necessário e conforme as receitas médicas apresentadas.
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A autora não ostenta condições financeiras para a aquisição dos medicamentos pleiteados na inicial, em razão de seu custo elevado, fazendo jus, desta forma, ao fornecimento do que lhe foi prescrito.
Com efeito, a própria Carta Magna, em seu artigo 196, assenta que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado”, cujo atendimento deve ser integral (artigo 198, II).
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| MEU JUIZADO ESPECIAL |
A propósito, há também precedente do C. Supremo Tribunal Federal, ficando assentado que:
“O direito à saúde além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional.
O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.” (v. RE n.o 273.834, relator Ministro Celso de Mello).
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Vale lembrar que não cabe ao Poder Público decidir qual tratamento é melhor para o mal que aflige o paciente, mas sim ao médico, integrante ou não da rede pública de saúde, que o acompanha pessoalmente, ministrando o que achar mais conveniente para a melhora e cura do enfermo.
O mero exame da prova documental reúne o convencimento seguro acerca da necessidade dos medicamentos pleiteados. Neste aspecto, destacam-se os atestados médicos e as receitas médicas (fls. 19/22), não denotando qualquer vício a ensejar a necessidade de dilação probatória pericial.
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Em relação à fixação de multa diária de R$100,00, determinada pelo Juízo a quo em caso de descumprimento de decisão judicial, foi determinada em parâmetro razoável.
AÇÃO ORDINÁRIA SAÚDE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196, CF/88) Fornecimento de medicamentos Paciente portadora de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade TDAH, CID F-81 e F -90, necessitando de medicamentos de alto custo essenciais para o tratamento de sua saúde Resistência da entidade pública em fornecê-los Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos e insumos Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público Mantido o valor da multa diária em caso de descumprimento de decisão judicial, já que fixada em parâmetro razoável Sentença mantida em Decisão Monocrática Negado seguimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário, nos termos do art. 557, caput, do CPC. (TJ-SP - APL: 03568955920108260000 SP 0356895-59.2010.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 11/07/2013, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2013)
