terça-feira, 27 de maio de 2014

ROAMING INTERNACIONAL - DANO MORAL - TRANSMISSÃO DE DADOS AUTOMÁTICA

ROAMING INTERNACIONAL - DANO MORAL - TRANSMISSÃO DE DADOS AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTRIÇÃO CRÉDITO - TELEFONIA - INTERNET - INEXIGILIDADE DE DÉBITOS - MULTAS

O autor reafirma que contratou o pacote de dados justamente para ter acesso limitado a internet no exterior e que momento algum foi informado quanto a necessidade de desabilitar o I-Phone para transmissão automática de dados.

Na presente hipótese, tem-se, então, como verossímil a alegação do autor de que, contratando serviço de acesso a dados para utilização em viagem internacional, não foi informado de que tal não abrangeria a transmissão automática de dados realizada pelo aparelho.

Mostra-se crível que, se contratou tal serviço, o fez por querer limitar os gastos com internet no exterior, e, nesta oportunidade, deveria ter sido informado acerca da possibilidade de transmissão automática de dados.

Quanto à indenização por danos morais, é devida. No presente caso, parte-se do pressuposto de que o débito cobrado foi incluído indevidamente em órgão de restrição ao crédito (fls. 45 e 75).

Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 8.546,43, cobrado a maior na fatura com vencimento em 05/03/2012, autorizando o levantamento da quantia incontroversa pela ré (fls. 35); b) confirmar a liminar concedida, consolidando em R$ 1.000,00 a multa por seu descumprimento; c) declarar a inexigibilidade dos débitos nos valores de R$ 561,22 (relativo à fatura com vencimento em abril de 2012), R$ 502,96 (relativo à fatura com vencimento em maio de 2012), R$ 344,36 (relativo à fatura com vencimento em junho de 2012) e R$ 638,26 (relativo à fatura com vencimento em julho de 2012); d) determinar a exclusão definitiva do nome do autor de cadastro de inadimplentes em razão dos débitos aqui declarados inexigíveis, e e) condenar a ré a pagar ao autor R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, atualizada desde esta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação

"Relação de consumo. Telefone celular habilitado para" roaming internacional ", com pacote adquirido pelo autor para uso no exterior. Sincronismo automático de dados pela internet, que geraram conta no valor abusivo de R$ 8.54 6,43, incompatível com a boa-fé objetiva e a razoabilidade. Defeito na prestação do serviço, por falta de informação clara e adequada ao consumidor. Risco do negócio. Responsabilidade objetiva. Verossimilhança do alegado, não afastada a presunção de boa-fé do consumidor hipossuficiente, que merece ser protegido. Restrição de crédito indevida, corte do serviço essencial de telefonia (ainda que parcial), a par do descumprimento de ordem judicial. Inexigibilidade do débito. Indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00 e multa cominatória de R$ 1.000,00, dentro da razoabilidade. Sentença bem fundamentada. Recurso improvido". (TJ-SP - RI: 07021409820128260016 SP 07021409820128260016, Relator: Carlos Eduardo Borges Fantacini, Data de Julgamento: 28/11/2012, Quinta Turma Recursal Cível Extraordinária, Data de Publicação: 18/01/2013)

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