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sábado, 2 de agosto de 2014

DETRAN - VEÍCULO - DIÁRIA PÁTIO - COBRANÇA LIMITADA A 30 DIAS -APREENSÃO

Veículos apreendidos.



Diárias de depósito.

As diárias de depósito relativas a veículo apreendido e removido para pátio de empresa particular que exerce atividade em regime de concessão pelo órgão de trânsito são limitadas ao prazo de trinta dias, consoante entendimento consolidado pelo STJ em julgamento de recurso com atribuição de efeito repetitivo.




AÇÃO DE COBRANÇA - DIÁRIAS DE VEÍCULO APREENDIDO - PATIO CONVENIADO AO DETRAN/MG - LIMITAÇÃO LEGAL - 30 (TRINTA) DIAS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - NATUREZA JURÍDICA DE TAXA - STJ - SENTENÇA MANTIDA. Procedendo a uma interpretação sistemática do texto legal, e considerando que as diárias de permanência de veículo apreendido em pátio de empresa conveniada ao Estado, possuem natureza de taxas, conforme já pacificado pelo STJ, no julgamento do REsp 1104775/RS, impõe-se concluir pela ilegalidade da cobrança das mesmas em montante superior a 30 (trinta) dias. (TJ-MG - AC: 10024121988422001 MG , Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 10/06/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2014)

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