Veículos apreendidos.
Diárias de depósito.
AÇÃO DE COBRANÇA - DIÁRIAS DE VEÍCULO APREENDIDO - PATIO CONVENIADO AO DETRAN/MG - LIMITAÇÃO LEGAL - 30 (TRINTA) DIAS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - NATUREZA JURÍDICA DE TAXA - STJ - SENTENÇA MANTIDA. Procedendo a uma interpretação sistemática do texto legal, e considerando que as diárias de permanência de veículo apreendido em pátio de empresa conveniada ao Estado, possuem natureza de taxas, conforme já pacificado pelo STJ, no julgamento do REsp 1104775/RS, impõe-se concluir pela ilegalidade da cobrança das mesmas em montante superior a 30 (trinta) dias. (TJ-MG - AC: 10024121988422001 MG , Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 10/06/2014, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2014)