FREE BITCOIN

Free Bitcoin

terça-feira, 9 de setembro de 2014

FGTS - SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS - + DE 50.000 AÇÕES

Caixa Econômica Federal - CEF, por intermédio da petição de fls. 305-309 sustenta que a controvérsia sobre a possibilidade do afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, afetadas pelo rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/2008, possui mais de 50.000 (cinquenta mil) ações em trâmite nos mais diversos do Poder Judicário.

Com base nisso, requer a supensão de todos os processos para que se evite insegurança jurídica.

O fim almejado pela novela sitemática processual (o art. 543-C do CPC) não se cirunscreve à desobstrução dos tribunais superiores, mas direciona-se também à garantia de uma prestação jurisdicional homogêneaos processo que versem sobre o mesmo tema, bem com a evitar desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário.

Ante o exposto, defiro pedido da requerente, par estender a suspensão de tramitação das correlatas ações à todas instâncias das Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis as respectivas Turmas ou Colégios Recursais.
https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=MON&sequencial=34017300&num_registro=201301289460&data=20140226&formato=PDF

Facebook

Digite o assunto que deseja procurar neste site ou siga abaixo para mais publicações

Postagens populares