quarta-feira, 4 de março de 2015

A INFORMALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NÃO PODE PREJUDICAR AS PARTES E SEUS ADVOGADOS

Com efeito, pacífico o entendimento de que, requerendo a parte seja a intimação realizada em nome de determinado advogado, deve tal ser observado, pena de nulidade

Essa é a jurisprudência do STJ, Corte à qual cabe dar a última palavra em matéria de direito federal. 

Ressalto que a despeito da informalidade que deve pautar os Juizados Especiais Cíveis, tal providência foi requerida expressamente pela impetrante que, sendo empresa demandada em massa, em todos os rincões do Brasil, por certo teria extrema dificuldade de controlar o andamento das causas se tivesse de consultar os Diários Judiciais eletrônicos utilizando os nomes de todos os advogados – que devem ser às centenas – que a representam; 

Por isso, se houve requerimento expresso para a intimação em nome de determinado advogado (fl. 34v), por ocasião da contestação, e tal não foi observado, e sendo a irregularidade apontada na primeira oportunidade, merece acolhida a exceção oposta, razão da concessão da segurança, com a desconstituição da certidão de trânsito em julgado da sentença e determinação para a renovação do ato intimatório, dele constando o nome do advogado indicado pela impetrante, bem como afastando a pena de litigância de má-fé imposta pelo juízo coator

Destarte, rejeito a preliminar e concedo a segurança. 

Custas processuais pelo Estado. Sem honorários. 

MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO, POIS CONTRA A DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO NÃO CABE RECURSO. MÉRITO. IMPETRANTE QUE INDICA ADVOGADO PARA EM SEU NOME SEREM EXPEDIDAS AS NOTAS DE EXPEDIENTE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE OCORRENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INFORMALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE, AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE GRANDE LITIGANTE, QUE POR CERTO TERIA EXTREMA DIFICULDADE DE CONTROLAR A PUBLICAÇÃO DE NOTAS DE EXPEDIENTE SE EXPEDIDAS EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS QUE A REPRESENTAM EM TODO O PAÍS. EXCEÇÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 71004488169, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/07/2013) - (TJ-RS - MS: 71004488169 RS , Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/07/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/07/2013)

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