tag:blogger.com,1999:blog-37735129374525383762024-02-07T02:56:55.649-03:00Meu Juizado EspecialUm jeito diferente de entender as decisões judiciais!
Um site que deseja tornar as decisões judiciais mais compreensíveis, para que os casos mais comuns fiquem ao alcance do entendimento de todos.Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comBlogger157125tag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-85342714390334855302016-07-18T18:52:00.001-03:002018-01-12T22:06:16.240-02:00SENTOU NA GOMA DE MASCAR - DANO MORAL<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; border: 0px; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="background-color: white;">Depreende-se dos autos que a </span><span style="letter-spacing: 0.1px;"><span style="background-color: white;">pretensão à indenização por dano moral está fundada no fato de a </span><span style="background-color: yellow;">passageira ter seu vestido manchado por goma de mascar ao sentar-se na poltrona da aeronave</span><span style="background-color: white;">, situação que se caracteriza, contudo, como </span><span style="background-color: yellow;">mero dissabor ou aborrecimento sem causar à autora qualquer mácula à esfera de sua honra pessoal, a justificar a condenação da companhia aérea ao pagamento da indenização pretendida</span><span style="background-color: white;">.</span></span></span><br />
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif;"><span style="letter-spacing: 0.1px;"><span style="background-color: white;"><br /></span></span></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://static1.freebitco.in/banners/468x60-3.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="60" data-original-width="468" height="50" src="https://static1.freebitco.in/banners/468x60-3.png" width="400" /></a></div>
<br />
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; border: 0px; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: white; font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; letter-spacing: 0.1px;">Daí porque </span><span style="background-color: yellow; font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; letter-spacing: 0.1px;">bem andou o Juiz em </span><span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; letter-spacing: 0.1px;"><span style="background-color: yellow;">afastar</span><span style="background-color: white;">, nesse aspecto, </span><span style="background-color: yellow;">a condenação da ré </span><span style="background-color: white;">independentemente de ser objetiva a responsabilidade do transportador, circunstância que, no caso, é irrelevante para o desfecho do processo.</span></span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; border: 0px; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgiZcz3rZRcIBSqQGkOBlTTm1CeCXZ57IrJWMCxjNAHaPqTwERj6QtCXbJ0rSUMfKMbPIAKaqTDYmd54hQKJ-szDUgCpM_Jz4ImS2XgwDkfMJZm0t3eEjOtU1norXRNk3fhonRXPNq0hPm2/s1600/como-tirar-chiclete-da-roupa.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgiZcz3rZRcIBSqQGkOBlTTm1CeCXZ57IrJWMCxjNAHaPqTwERj6QtCXbJ0rSUMfKMbPIAKaqTDYmd54hQKJ-szDUgCpM_Jz4ImS2XgwDkfMJZm0t3eEjOtU1norXRNk3fhonRXPNq0hPm2/s1600/como-tirar-chiclete-da-roupa.jpg" /></a></div>
<span style="background-color: white; font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; letter-spacing: 0.1px;"><br /></span>
<span style="background-color: white; font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; letter-spacing: 0.1px;">Como decorrência lógica da </span><span style="background-color: white; font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; letter-spacing: 0.1px;">sucumbência recíproca, uma vez que só um dos pedidos formulados na petição inicial foi acolhido, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a distribuição das verbas da sucumbência, nos termos do art.</span><span style="background-color: white; font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; letter-spacing: 0.1px;"> </span><span style="background-color: white; font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; letter-spacing: 0.1px;">21</span><span style="background-color: white; font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; letter-spacing: 0.1px;">, “caput”, do </span><span style="background-color: white; font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; letter-spacing: 0.1px;">Código de Processo Civil</span><span style="background-color: white; font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; letter-spacing: 0.1px;">.</span></div>
<div style="-webkit-font-smoothing: antialiased; background-color: white; border: 0px; color: rgba(0, 0, 0, 0.870588); font-size: 18px; letter-spacing: 0.1px; line-height: 26px; margin-top: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
</div>
<a name='more'></a><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: xx-small;">DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO – MANCHA PRODUZIDA EM VESTIDO DE PASSAGEIRA, POR GOMA DE MASCAR, AO SENTAR-SE NA POLTRONA DA AERONAVE – EVENTO QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO, SEM CAPACIDADE DE CAUSAR MÁCULA A ESFERA DA HONRA PESSOAL DA AUTORA – INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 21, "caput", DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 00057878720108260348 SP 0005787-87.2010.8.26.0348, Relator: Paulo Roberto de Santana, Data de Julgamento: 25/11/2015, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2015)</span></div>
<span style="font-family: "georgia" , "times new roman" , serif; font-size: xx-small;">
</span>Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-66089886183393323712016-02-23T15:40:00.001-03:002022-09-27T15:50:44.395-03:00VASP - LUZ NO FIM DO TÚNEL?<br />
A Justiça do Trabalho já começou a aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na área penal que deu eficácia plena para decisão de segunda instância. <span style="background-color: #d5a6bd;">O juiz trabalhista da Vara Vasp</span>, Flavio Bretas Soares, <span style="background-color: #d5a6bd;">determinou a imediata liberação dos valores obtidos com a venda das Fazendas Rio Verde e Santa Luzia, que pertenciam ao ex-controlador da companhia, empresário Wagner Canhedo, para o pagamento de trabalhadores.</span><br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="background-color: #d5a6bd;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQYIzUyMidoZOC3MiVHLlW1-MUdx4tYQrypQuYJRZbpXBxh45jA_8jh1U4npKiJfh7Gp_iPH2K9wc0vdkIc1rAys2ryFEFQe3BGb_1KSsbz2HqbdRZf3H7PHZfPj59cFWKrysRTZs_ZyI4/s1600/vasp_pp-smt_6.jpg" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgQYIzUyMidoZOC3MiVHLlW1-MUdx4tYQrypQuYJRZbpXBxh45jA_8jh1U4npKiJfh7Gp_iPH2K9wc0vdkIc1rAys2ryFEFQe3BGb_1KSsbz2HqbdRZf3H7PHZfPj59cFWKrysRTZs_ZyI4/s320/vasp_pp-smt_6.jpg" width="320" /></a></span></div>
<br />
<br />
As fazendas foram vendidas por R$ 177 milhões em cinco parcelas. Cerca de R$ 36 milhões já foram depositados. Com base na decisão do STF, o juiz determinou o uso do valor disponível ainda que estejam pendentes recursos nos tribunais superiores. "Ora, se em esfera penal, em que o objeto é a própria liberdade da pessoa, é possível a execução da pena, com maior razão é legitima a execução total da sentença de segundo grau na esfera trabalhista, em que o executado fraudou o direito de mais de seis mil trabalhadores", diz na decisão.<br />
<br />
Para advogados trabalhistas, o entendimento do Supremo pode desencadear novas decisões na Justiça do Trabalho. Porém, a maioria entende que a decisão foi restrita à área penal e não deveria ser aplicada em outras áreas.<br />
<br />
No caso, as duas fazendas foram vendidas no ano passado e o pagamento já efetuado foi depositado em juízo. A defesa de Canhedo recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, que negou o pedido. Contudo, ainda há a tentativa de levar a discussão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Porém, segundo a decisão do magistrado, esses recursos estatisticamente não são providos pelo TST.<br />
<br />
"Aliás, o executado insiste em discutir em matérias já exaustivamente decididas, buscando, como o usual, tumultuar o regular andamento do processo", afirma. Segundo a sentença, apesar dos esforços dos juízes que passaram pela execução, ainda resta uma dívida da ordem de R$ 2 bilhões não paga, após mais de uma década.<br />
<br />
"Como responsável por essa execução, e no pouco à frente dessa unidade, tive a oportunidade de constatar as mais variadas situações. Afinal, são incontáveis os casos de trabalhadores que já faleceram. Outros tantos encontram-se em extrema dificuldade, seja por problemas financeiros ou mesmo por problemas de saúde", diz a decisão.<br />
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhAOF7goN9hjz_Xyv_fmEu2UCWsEjYjkyGug9uIBa70dNTPw17wpWbjQDMP28xTW08cU_On_9EcTXIz2ePbC_B24ufxInUirykWOinaXoB9PJ6I0uPYUWiP6ER0M6Mw1fT8iARmbsFGCsEo/s1600/Logo_VASP.jpg" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="94" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhAOF7goN9hjz_Xyv_fmEu2UCWsEjYjkyGug9uIBa70dNTPw17wpWbjQDMP28xTW08cU_On_9EcTXIz2ePbC_B24ufxInUirykWOinaXoB9PJ6I0uPYUWiP6ER0M6Mw1fT8iARmbsFGCsEo/s320/Logo_VASP.jpg" width="320" /></a><br />
<span style="background-color: #d5a6bd;">O magistrado afirma no processo que já foi dado início à distribuição dos valores arrecadados com a primeira fazenda transferida aos trabalhadores,</span> a Piratininga, mas que muitos ainda não receberam. Por outro lado, acrescenta que "os devedores ainda contam com razoável suporte financeiro, ainda que isso decorra de condutas que buscam frustrar o pagamento dos haveres dos trabalhadores".<br />
<br />
Como exemplo, citou denúncia do Ministério Público Federal contra Wagner Canhedo e mais sete pessoas pelos crimes de fraude à execução fiscal, falsidade ideológica e lavagem de <br />
dinheiro. Identificou-se, segundo a denúncia, manobras com a intenção de impedir a execução de dívidas tributárias, como a criação de empresas de fachada. A denúncia resultou na prisão de Canhedo em 9 de outubro.<br />
<br />
Segundo o advogado de 680 ex-trabalhadores da Vasp, Carlos Duque Estrada Júnior, a decisão do STF "é inovadora e corretíssima e deve ser aplicada em todas as áreas do direito, como já acontece em outros países".<br />
<br />
No caso, de acordo com ele, os advogados de Canhedo erraram na forma como foi impetrado o recurso no TST, que não segue as regras previstas na legislação de 2014. "Esse recurso não será admitido. E Canhedo sempre recorre com embargos dos embargos dos embargos para atrasar o processo." No caso da Fazenda Piratininga, por exemplo, diz o advogado, trabalhadores tiveram que esperar cinco anos para receber o dinheiro, em consequência dos recursos.<br /><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><br /></div>
Para outros advogados, a decisão do STF não poderia ser aplicada na área trabalhista. Segundo Juliana Bracks Duarte, do Bracks Advogados Associados, e Daniel Domingues Chiode, do Mattos Engelberg Advogados, as áreas são muito distintas. "Se uma empresa depois reverte a decisão de segunda instância, não vai conseguir receber o que pagou ao trabalhador", diz Juliana.<br />
<br />
A própria discussão no STF não foi unânime, segundo Chiode. E não vincula todas as áreas do direito. "Deverão ser proferidas outras decisões com o entendimento do Supremo. Porém, não é com soluções mirabolantes e com a aplicação de decisões fora de contexto que vão resolver o problema."<br />
<br />
A professora da PUC-SP, Carla Romar, sócia de Romar, Massoni & Lobo Advogados, acrescenta que a decisão contraria a Súmula nº 417 do TST, que impede a liberação de recursos em execução provisória. Ela destaca ainda que a Justiça do Trabalho tem diversos julgados que negam também a aplicação do artigo 475-O do Código de Processo Civil (CPC), que prevê pagamento de crédito alimentar em execução provisória.<br />
<br />
Na área cível, a decisão do STF não deve alterar o posicionamento dos juízes, segundo o advogado Daniel Boulos. Isso porque desde 2005, o artigo 475-O já possibilita o levantamento de valores nos processos em execução provisória (quando cabem recurso) desde que a parte que solicitou apresente uma caução idônea.<br />
<br />
A reportagem não conseguiu localizar o advogado do Canhedo, Cláudio Alberto Feitosa Penna Fernandez, para comentar a decisão.<br />
<br />
<br />
<a name='more'></a>http://www.valor.com.br/legislacao/4449648/justica-do-trabalho-segue-o-stf-e-antecipa-cobrancaAmauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-28120727072428873082016-01-04T14:44:00.001-02:002016-01-04T14:45:55.288-02:00COLOCAÇÃO DE CÍLIOS POSTIÇOS - EYESCH<div class="p1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">SENTENÇA:</span></div>
<div class="p1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="p1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">A autora em seu depoimento manteve a tese inicial, ou seja, de <span style="background-color: lime;">que foi até a estética para a colocação de cílios postiços, bem como confirmou que a duração do produto foi de trinta dias, conforme prometido</span>. </span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEirzGBG7jJZNY8TwXm4AGPEEZ4DXoORPTbrfk50JRrkozt_N0nxPvsJK4fsB50AwE08ownwfbSoygkmigqHOg3DlglkoIXCNP6MMQf-ClbyEZMmOYzIEa1s7rcMFTLFNcOJHGQEOOAB9197/s1600/cilios-posticos-materia.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="137" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEirzGBG7jJZNY8TwXm4AGPEEZ4DXoORPTbrfk50JRrkozt_N0nxPvsJK4fsB50AwE08ownwfbSoygkmigqHOg3DlglkoIXCNP6MMQf-ClbyEZMmOYzIEa1s7rcMFTLFNcOJHGQEOOAB9197/s320/cilios-posticos-materia.jpg" width="320" /></a></div>
<br /></div>
<div class="p1" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: lime; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Passados os trinta dias a autora precisou voltar na clínica, pois os cílios postiços estavam incomodando, bem como os seus próprios cílios estavam caindo em grande quantidade. </span></div>
<div class="p1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="p1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">De acordo com o depoimento da ré, Roberta, a sua ex-funcionária, Juliana Oliveira, queria retirar os cílios postiços com uma pinça, um a um, tendo em vista que não havia o produto específico para a retirada dos mesmos. Sendo assim a autora não concordou, fazendo a retirada em outra estética. </span></div>
<div class="p1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="p1" style="text-align: justify;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="background-color: lime;">A parte ré, em seu depoimento na folha 06 verso, afirmou que antes de ter a estética colocava os cílios postiços na residência das clientes, passando a atender na clínica desde novembro de 2011</span>. <span style="background-color: lime;">Alegou a ré que passou todas as informações sobre os cuidados, alertando que passada três ou quatro semanas alguns poderiam cair e que deveria ser feita reposição um a um</span>. Declarou que o produto para a retirada dos cílios se chama “Eyesch”, o qual foi lançado no mercado há um ano. O produto chegou apenas na sua estética, aproximadamente, a umas três semanas, contados da data da audiência de instrução, sendo que anteriormente era retirado apenas com demaquilante e pinça. </span></div>
</div>
<br />
<div style="text-align: left;">
<span style="background-color: lime; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif; text-align: justify;">Ensina a doutrina que a obrigação das estéticas é obrigação essencialmente de resultados. Argumento corrente é que "os processos de tratamento estéticos são mais regulares, específicos, e os problemas menos complexos.”</span></div>
<div class="p1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="p1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Deste modo, predomina a concepção de que os serviços prestados pelos esteticistas se enquadram mesmo como "obrigação de resultado, com alto teor de fundo estético, comportando a indenização por dano material e moral sempre que deficientemente feito o trabalho, ou acarretar um processo demasiado doloroso desnecessariamente, por falta de aptidão ou competência profissional". </span></div>
<div class="p1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="p1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">No presente caso, a controvérsia cinge-se a verificar qual a razão da queda dos próprios cílios da autora após a colocação dos cílios postiços, visto que a autora alega que: a) o prazo da durabilidade foi correto, ou seja, trinta dias; b) porém, a queda dos seus próprios cílios se iniciaram logo após o prazo da durabilidade. </span></div>
<div class="p1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="p1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">A prestadora de serviço se negou injustificadamente a retirar os cílios com o produto adequado alegando não possuir, sendo que só poderiam ser retirados um a um com uma pinça e demaquilante .</span></div>
<div class="p1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="p1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Houve confissão da ré de que não possuía o produto adequado para a retirada dos cílios postiços; a autora foi clara em dizer que a durabilidade de trinta dias ocorreu, porém ficou sem apoio para a manutenção ou assistência de uma esteticista para orientar quanto a queda dos seus cílios naturais. </span></div>
<div class="p1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="p1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Quanto ao valor da indenização, sopesando a situação concreta, levando em conta a situação econômica das partes, a magnitude da lesão e o sofrimento da ofendida, bem como atendendo ao caráter pedagógico e preventivo da medida, observando assim os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e a fim de não ensejar enriquecimento indevido, arbitro a <span style="background-color: lime;">condenação por danos morais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais),</span> quantia esta que se mostra adequado ao caso concreto (art. 944 do Código Civil).</span></div>
<div class="p1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div class="p1" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Isso posto, opino pela <b>PROCEDÊNCIA </b>do pedido formulado para pagar a importância de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a título de indenização por danos morais devidamente corrigidos pelo IGPM, que deverá incidir a partir da publicação desta decisão, com juros moratórios de 12% ao ano que incidirão desde o evento danoso (10/03/2012), consoante a súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça.</span></div>
<div class="p1" style="text-align: justify;">
<div style="text-align: center;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
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<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<span style="background-color: lime; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">DECISÃO DO TRIBUNAL:</span></div>
<div class="p1" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: lime; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: lime; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="font-size: small;">Colegas, o recurso prospera.</span> </span></div>
<div style="border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: lime; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="font-size: small;">Com efeito, não há prova segura do defeito no serviço prestado pela ré. Há apenas a palavra da autora.</span> </span></div>
<div style="border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: lime; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="font-size: small;">Além disso, a testemunha arrolada pela ré diz que coloca no estabelecimento dessa cílios postiços há anos, e que o trabalho sempre foi realizado a contento.</span> </span></div>
<div style="border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: lime; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="font-size: small;">Ao que parece, a autora não gostou do trabalho feito, mas isso não significa que tenha sido prestado com defeito.</span> </span></div>
<div style="border: 0px; font-size: 13px; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
<span style="background-color: lime; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b><u><span style="font-size: small;">Portanto, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido.</span> </u></b></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"></span><br />
<a name='more'></a><br />
<blockquote class="tr_bq">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: xx-small;">RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÉTICOS. COLOCAÇÃO DE CÍLIOS POSTIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO DEFEITO, ÔNUS DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNANIME. (Recurso Cível Nº 71004116828, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 23/07/2013) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004116828 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/07/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/07/2013)</span></span></blockquote>
</div>
</div>
</div>
Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-51698995997320207832015-11-09T13:29:00.000-02:002015-11-09T13:30:45.382-02:00CONHEÇA A LEI DO BULLYING<div align="center">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/proxy/AVvXsEhzFUQkNmZBy5elJZcgO5u-69k52ida0U_6EBnhm9uMgpUz2YO1prPc33Sphw1Xv1-yHrsQZ0af2yL7436iJ53wyjA1MSnVyTnUkmV9cuTF_0MSQiFA1sVovlOigahC-OLD4uDbUJj8Sn8v_l_9kFCQK6PSTmXoA6YsQWCxQBTu3CzHoDQkFLWSpMw=" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/Image4.gif" height="320" width="296" /></a></div>
<center>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 70%px;"><tbody>
<tr><td width="14%"><div align="center">
<span style="font-size: x-small;"></span></div>
</td><td width="86%"><div align="center" style="text-align: center;">
<strong><span style="color: olive; font-family: "arial"; font-size: 18pt;">Presidência da República</span></strong><b><span style="color: olive; font-family: "arial";"><br /></span></b><strong><span style="color: olive; font-family: "arial"; font-size: 13.5pt;">Casa Civil</span></strong><b><span style="color: olive; font-family: "arial"; font-size: 13.5pt;"><br /></span></b><strong><span style="color: olive; font-family: "arial";">Subchefia para Assuntos Jurídicos</span></strong></div>
</td></tr>
</tbody></table>
</center>
</div>
<div align="CENTER" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px;">
<span style="color: navy; font-family: "arial";"><small><strong>LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.</strong></small></span></div>
<table border="0" cellpadding="0" cellspacing="0" style="width: 100%px;"><tbody>
<tr><td width="51%"><span style="font-size: x-small;">Vigência</span></td><td width="49%"><span style="font-family: "arial"; font-size: x-small;"></span><br />
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 0cm;">
<span style="font-family: "arial"; font-size: x-small;"><span style="color: maroon;">Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (<b>Bullying</b>).</span></span></div>
</td></tr>
</tbody></table>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<b>A PRESIDENTA DA REPÚBLICA </b>Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art1"></a>Art. 1<u><sup>o</sup></u> Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (<b>Bullying</b>) em todo o território nacional.</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art1§1"></a>§ 1<u><sup>o</sup></u> No contexto e para os fins desta Lei, considera-se intimidação sistemática (<b>bullying</b>) todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art1§2"></a>§ 2<u><sup>o</sup></u> O Programa instituído no <b>caput </b>poderá fundamentar as ações do Ministério da Educação e das Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, bem como de outros órgãos, aos quais a matéria diz respeito.</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art2"></a>Art. 2<u><sup>o</sup></u> Caracteriza-se a intimidação sistemática (<b>bullying</b>) quando há violência física ou psicológica em atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art2i"></a>I - ataques físicos;</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art2ii"></a>II - insultos pessoais;</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art2iii"></a>III - comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art2iv"></a>IV - ameaças por quaisquer meios;</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art2v"></a>V - grafites depreciativos;</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art2vi"></a>VI - expressões preconceituosas;</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art2vii"></a>VII - isolamento social consciente e premeditado;</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art2viii"></a>VIII - pilhérias.</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
Parágrafo único. Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (<b>cyberbullying</b>), quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art3"></a>Art. 3<u><sup>o</sup></u> A intimidação sistemática (<b>bullying</b>) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como:</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art3i"></a>I - verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente;</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art3ii"></a>II - moral: difamar, caluniar, disseminar rumores;</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art3iii"></a>III - sexual: assediar, induzir e/ou abusar;</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art3iv"></a>IV - social: ignorar, isolar e excluir;</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art3v"></a>V - psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar;</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art3vi"></a>VI - físico: socar, chutar, bater;</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art3vii"></a>VII - material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem;</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art3viii"></a>VIII - virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar <span style="letter-spacing: 1pt;">meios</span> de constrangimento psicológico e social.</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art4"></a>Art. 4<u><sup>o</sup></u> Constituem objetivos do Programa referido no <b>caput</b><i> </i>do art. 1<u><sup>o</sup></u>:</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art4i"></a>I - prevenir e combater a prática da intimidação sistemática (<b>bullying</b>) em toda a sociedade;</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art4ii"></a>II - capacitar docentes e equipes pedagógicas para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema;</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art4iii"></a>III - implementar e disseminar campanhas de educação, conscientização e informação;</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art4iv"></a>IV - instituir práticas de conduta e orientação de pais, familiares e responsáveis diante da identificação de vítimas e agressores;</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art4v"></a>V - dar assistência psicológica, social e jurídica às vítimas e aos agressores;</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art4vi"></a>VI - integrar os meios de comunicação de massa com as escolas e a sociedade, como forma de identificação e conscientização do problema e forma de preveni-lo e combatê-lo;</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art4vii"></a>VII - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito a terceiros, nos marcos de uma cultura de paz e tolerância mútua;</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art4viii"></a>VIII - evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, privilegiando mecanismos e instrumentos alternativos que promovam a efetiva responsabilização e a mudança de comportamento hostil;</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art4ix"></a>IX - promover medidas de conscientização, prevenção e combate a todos os tipos de violência, com ênfase nas práticas recorrentes de intimidação sistemática (<b>bullying</b>), ou constrangimento físico e psicológico, cometidas por alunos, professores e outros profissionais integrantes de escola e de comunidade escolar.</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art5"></a>Art. 5<u><sup>o</sup></u> É dever do estabelecimento de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência e à intimidação sistemática (<b>bullying</b>).</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art6"></a>Art. 6<u><sup>o</sup></u> Serão produzidos e publicados relatórios bimestrais das ocorrências de intimidação sistemática (<b>bullying</b>) nos Estados e Municípios para planejamento das ações.</div>
<div align="justify" class="texto10" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art7"></a>Art. 7<u><sup>o</sup></u> Os entes federados poderão firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes do Programa instituído por esta Lei.</div>
<div align="justify" class="texto1" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
<a href="https://www.blogger.com/null" name="art8"></a>Art. 8<u><sup>o</sup></u> Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação oficial.</div>
<div align="justify" class="MsoNormal" style="margin-bottom: 20px; margin-top: 20px; text-indent: 38px;">
Brasília, 6 de novembro de 2015; 194<u><sup>o</sup></u> da Independência e 127<u><sup>o</sup></u> da República.</div>
<div class="MsoNormal" style="text-indent: 0cm;">
DILMA ROUSSEFF<br />
<i>Luiz Cláudio Costa<br />Nilma Lino Gomes</i></div>
<div align="justify" class="MsoNormal">
<span style="color: red;">Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2015</span></div>
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<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe width="320" height="266" class="YOUTUBE-iframe-video" data-thumbnail-src="https://i.ytimg.com/vi/hU3G3CW5yrs/0.jpg" src="https://www.youtube.com/embed/hU3G3CW5yrs?feature=player_embedded" frameborder="0" allowfullscreen></iframe></div>
ASP ajuizou ação de anulação de casamento afirmando que conheceu pouco CVP, casando-se com pessoa que não coincidia com a que imaginava ser noiva.<br />
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Todavia, a anulação do casamento por vício da vontade exige o erro essencial quanto à pessoa do outro.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nos termos do artigo 1.557, inciso I, do Código Civil, erro essencial diz com questão relativa à identidade, à honra e à boa fama do cônjuge que, se conhecida antes da celebração do enlace, inviabilizaria o casamento. Ademais, depois do conhecimento da “questão”, a vida em comum há de ter se tornado insuportável para justificar o pleito de anulação de casamento.<br />
<br />
No magistério de Silvio de Salvo Venosa ao comentar o dito artigo a “situação deve ser vista principalmente em relação ao cônjuge que se diz enganado: se tinha conhecimento ou as circunstâncias denotavam que devia saber com quem estava se casando, não se anula o casamento”.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ou seja, além dos requisitos legais, há que se perquirir se o cônjuge que se diz induzido em erro teria condições de conhecer as questões que o levaram a pedir a anulação do casamento antes do enlace.</div>
<div style="text-align: center;">
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<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Basta ler a petição inicial da ação de anulação para compreendermos que a autora-apelada se enganou porque quis. Vejamos:</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1hsGIED9hYct32aZse75q2PS9c-CTSJjjCsaezLcMyEXcr4LbG7pe54Ccwj-yrXJ4wHPG2qqulVstR4HClhvRnlZ4la0cBtIfh3KpODAbbEIVal3tdBMbGsraIr7lO2kNgpShnsG3aqYO/s1600/margensdeerro.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg1hsGIED9hYct32aZse75q2PS9c-CTSJjjCsaezLcMyEXcr4LbG7pe54Ccwj-yrXJ4wHPG2qqulVstR4HClhvRnlZ4la0cBtIfh3KpODAbbEIVal3tdBMbGsraIr7lO2kNgpShnsG3aqYO/s320/margensdeerro.jpg" width="240" /></a>Primeiro, porque o namoro e noivado duraram, no dizer da própria “pouco tempo” (fl. 2). Quem casa com quem conhece pouco assume o risco de casar com quem não conhece.</blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
Segundo, porque assim que ASP se dispôs a entender quem era o marido, logrou êxito. Conversando com ex-namoradas do marido ficou “surpresa quando ouviu sua própria história pessoal de vida retratada na vida daquelas outras mulheres, ou seja, os fatos se repetiam”, afirmou textualmente a apelada na fl. 4 da petição inicial.</blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
Se os fatos se repetiam era porque estavam ao dispor de ASP, que deixou de colhê-los por opção. Não podemos esquecer que estamos tratando de um caso ocorrido em uma cidade pequena, onde é muito fácil obter informações sobre as pessoas.</blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
Não quero dizer que o casal deve permanecer casado mesmo depois da decepção. Entretanto, a decepção com o marido dá ensejo ao divórcio, não à anulação de casamento.</blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<br />
Enfim, não parece ter havido erro quanto à identidade do cônjuge, honra ou boa fama, tampouco foi provada a insuportabilidade da vida comum. E apenas para não passar em branco, os fatos narrados pela autora não autorizam presumir a exigida insuportabilidade da vida conjugal. Quem foi ou é casado sabe que com o tempo todos os cônjuges têm que se adaptar ao outro.</div>
<div style="text-align: center;">
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<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Não posso deixar de registrar que a autora-apelada é mulher inteligente, servidora pública, com quarenta anos de idade, que assumiu o risco ao casar com que não conhecia. E, rogando vênia a entendimento diverso, isso não enseja a anulação do casamento, razão pela qual dou provimento ao apelo para julgar improcedente a ação.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Esclareço - por derradeiro - que a concordância do demandado com o pedido não conduz à procedência da ação, pois na anulação do casamento temos que preservar o interesse público.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Isso posto dou provimento ao apelo.</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<a name='more'></a><span style="font-size: xx-small;">APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. INOCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL. APELO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.557, inciso I, do Código Civil, erro essencial diz com questão relativa à identidade, à honra e à boa fama do cônjuge que, se conhecida antes da celebração do enlace, inviabilizaria o casamento. Ademais, depois do conhecimento da "questão", a vida em comum há de ter se tornado insuportável para justificar o pleito de anulação de casamento. Ausentes tais requisitos, não há falar em anulação de casamento. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064817703, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/07/2015). (TJ-RS - AC: 70064817703 RS , Relator: Alzir Felippe Schmitz, Data de Julgamento: 16/07/2015, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/07/2015)</span></blockquote>
Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-8418784525017874922015-09-30T21:26:00.001-03:002015-09-30T21:32:49.807-03:00BÍGAMO - PENSÃO - DIVISÃO ENTRE AS MULHERES<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjMhN-xBTP6sKpR_6o6s6jOKRtIXq377K_u2ZBJbUw9A2WUn3OXjJ3I9QljUGIgLnudXR9DU5GYeM1U0ZJHgy5hSG1lnpvf6nmBhLIacMWTO_osVX-2OofPI5aBP4WYvQm_c-Ecsg2kIIw1/s1600/bigamo.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="194" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjMhN-xBTP6sKpR_6o6s6jOKRtIXq377K_u2ZBJbUw9A2WUn3OXjJ3I9QljUGIgLnudXR9DU5GYeM1U0ZJHgy5hSG1lnpvf6nmBhLIacMWTO_osVX-2OofPI5aBP4WYvQm_c-Ecsg2kIIw1/s200/bigamo.jpg" width="200" /></a><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Propôs a autora Valdete do Nascimento Santos a concessão de pensão de ex-combatente, haja vista o seu indeferimento pelo Ministério do Exército, pelo fato de que seu marido, militar falecido João dos Santos também haver convolado núpcias com Lourdes Magalhães dos Santos, que está recebendo a pensão, em 26 de novembro de 1960, tendo dessa união três filhos. Sustenta, ainda, que ao casar-se com o militar em 30 novembro 1946, o mesmo era solteiro e ante a apresentação pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Exército, de duas certidões de casamento, entende que o de cujus bígamo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Creio que estar evidenciado, que o varão, ao contrair novo casamento, sendo casado, atentou contra a lei civil e penal que tutela a ordem jurídica matrimonial, assentada no princípio do casamento monogâmico; porém, em contrapartida, ficou plenamente evidenciada a boa-fé da autora, fazendo jus, por conseguinte, à metade da pensão da cônjuge culpada.</span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: center;">
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<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiBZNRL_XSrYR9XNMz-eIYLYxnsA584wSOsT063S_UMOi591-1GjrIxH9UiOv87LfDexG3cMXlEcGRoTUJ7iTO7fmOcr-cxPNEIVw1lWpPLQs0XXUyPyAXZdQPJ-VMSAKdZHZd5W451VdGM/s1600/images.jpeg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="140" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiBZNRL_XSrYR9XNMz-eIYLYxnsA584wSOsT063S_UMOi591-1GjrIxH9UiOv87LfDexG3cMXlEcGRoTUJ7iTO7fmOcr-cxPNEIVw1lWpPLQs0XXUyPyAXZdQPJ-VMSAKdZHZd5W451VdGM/s200/images.jpeg" width="200" /></a></div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">No caso presente, a Autora e a Apelada lograram comprovar que agiram de boa-fé, pois não estavam cientes de que haviam casado com a mesma pessoa. Embora a nossa legislação adote o tipo familiar monogâmico, constituindo impedimento ao casamento a existência de casamento interior, não se pode punir a Apelada que desconhecia que o marido era bígamo.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
<span style="font-size: xx-small;"><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"></span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-size: xx-small;"><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. BIGAMIA. - Ação objetivando a concessão de pensão à ex-esposa de militar falecido, indeferida administrativamente, eis que a pensão já estava sendo paga à outra esposa do militar. - O fato de nossa legislação adotar o tipo familiar monogâmico não afeta o direito da autora à percepção de metade do valor recebido, ao mesmo título, pela litisconsorte passiva necessária, já que o militar falecido era comprovadamente bígamo. - Inexistência de qualquer indicação de irregularidade na certidão de casamento juntada pela Autora, cabendo ressaltar que nossa legislação, embora impeça casamentos concomitantes, não impede a divisão de pensão. - Incabível o pagamento da multa, que representaria em última análise, a socialização da punição. - Redução do valor dos honorários advocatícios a 5% sobre o valor da causa: art. 20, § 4º do CPC. (TRF-2 - AC: 138294 97.02.14589-9, Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 27/06/2001, SEGUNDA TURMA, Data </span><span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">de Publicação: DJU - Data::24/07/2001)</span></span></blockquote>
</div>
Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-25427864908311473282015-09-28T12:13:00.002-03:002015-09-28T12:46:10.615-03:00NOVA FAMÍLIA - PENSÃO DOS FILHOS<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Em suas razões recursais, <span style="background-color: orange;">o apelante principal traz que possui quatro filhos e que já paga pensão para um deles</span> no valor de 85% do salário mínimo, pelo que a pensão arbitrada deveria ser equivalente a esta, segundo o princípio da isonomia.<span style="background-color: orange;"> Coloca que o somatório da pensão paga ao outro filho e desta pensão arbitrada pelo juízo primevo, ultrapassa seus rendimentos líquidos, pelo que está sendo deveras onerado e não pode adquirir uma casa própria</span>. <span style="background-color: orange;">Coloca que tem um novo relacionamento e um novo filho. Salienta que a mãe também deve contribuir com a mantença da filha</span>. Acrescenta que o percentual pago a título de pensão, não pode incidir sobre seu quinquênio, por este ser um provento de natureza pessoal. </span></div>
<br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"></span>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="background-color: orange;">O alimentante funda sua pretensão</span>, precipuamente, <span style="background-color: orange;">no fato de que já possui outro filho</span> e que paga a este o quantum de 85% do salário mínimo, pelo que a pensão em voga também deverá ser fixada no mesmo patamar, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia entre os filhos (art. 227, § 6º CR/88). </span></div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">
</span>
<br />
<div style="text-align: justify;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">De fato, <span style="background-color: orange;">este Tribunal tem entendido que quando o alimentante possuir mais de um filho, o encargo alimentício deve ser fixado em consonância com o Princípio da Igualdade entre os filhos, para que, dentro do que for cabível, respeitando as necessidades especiais e circunstâncias que demonstram maior ou menor necessidade de determinado filho, o quantum da pensão alimentícia seja fixado de forma igualitária entre os filhos</span>. </span></div>
</div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">
</span>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">
<div style="text-align: center;">
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</script><br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: orange;"><br /></span>
<span style="background-color: orange;">No entanto</span>, como foi destacado acima, o magistrado não está adstrito a <span style="background-color: orange;">tal princípio, pois ele não é absoluto, deverá ser analisada caso a caso a necessidade de cada filho</span>. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
É cediço, que a fixação de alimentos deve adequar-se ao binômio necessidade-possibilidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que o recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que o presta, conforme prescreve o art. 1694, § 1º, do Código Civil: </div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<br />
"Art. 1.694. § 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." </blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Firmadas estas considerações, passa-se à análise do caso concreto. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Quanto à necessidade, no presente caso, os gastos da menor, que conta com 06 (seis) anos de idade, além de serem presumidos, foram devidamente especificados às fls. 64/95, entre os quais destacamos escola, alimentação, vestuário, despesas médicas, babá, transporte escolar e lazer. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Lado outro, a possibilidade do genitor está devidamente atestada à fl. 146, da qual se infere que seus vencimentos alcançam o valor de R$6.456,53 (seis mil quatrocentos e quinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). No entanto, sobre tal valor incidem alguns descontos, merecendo destaque a pensão judicial fixada em R$528,70 (quinhentos e vinte e oito reais e setenta centavos), que o autor já paga a seu outro filho. A título de alimentos provisórios, o d. juiz fixou o valor de R$977,12 (novecentos e setenta e sete reais e doze centavos). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Insta salientar que embora no contracheque do alimentante conste que este receba o valor líquido de R$1.624,35 (mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), sobre tal valor, além das pensões mencionadas, são descontados R$1.048,12 de convênio com a ASMUBE e R$1.354,00 de financiamento feito junto à Caixa Econômica Federal. As duas últimas obrigações foram contraídas pelo alimentante de forma voluntária e não podem ser utilizadas como subterfúgio para o pagamento de pensão alimentícia em patamar adequado às necessidades daquele que não pode se prover sozinho. <span style="background-color: orange;">Portando, a contrario sensu do que o apelante principal procura fazer crer, retirados todos os descontos já mencionados, o apelante ainda possui a renda de R$1.624,35 (mil seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e cinco centavos), de modo que a pensão arbitrada não ultrapassa seus rendimentos.</span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ressalto que o valor de alimentos fixado pelo magistrado primevo não supre todas as necessidades da alimentada, de forma que a mãe também irá contribuir com a mantença da filha, com despesas de saúde, moradia e alimentação, por exemplo. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ademais, não ficou comprovada nos autos a impossibilidade do alimentante em arcar com o valor arbitrado em 1ª instância. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjwAbnBIKcXTum9VdbZPAtRumAIvvHFL3uQjZ1fP7roVQaeFPfEbTp5koFkvM6djCYI7iJODZIbnXaFrewoeDixzA8rEXppxX6NqLT8-pP_1N7Q2sfBmZL0T9eQ1PXUpXeGTvQApTm-UE3C/s1600/0087111.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="167" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjwAbnBIKcXTum9VdbZPAtRumAIvvHFL3uQjZ1fP7roVQaeFPfEbTp5koFkvM6djCYI7iJODZIbnXaFrewoeDixzA8rEXppxX6NqLT8-pP_1N7Q2sfBmZL0T9eQ1PXUpXeGTvQApTm-UE3C/s320/0087111.jpg" width="320" /></a>Quanto à incidência da pensão sobre a remuneração do alimentante, cediço que os quinquênios também são parcelas integrantes desta. Assim, sem razão o apelante principal quanto ao decote do quinquênio para cálculo dos rendimentos. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: orange;">Outrossim, a constituição de nova família e filiação não justifica, que a prestação alimentícia em voga seja fixada aquém do necessário. Ao contrair novos encargos, o devedor de alimentos deve levar em conta a dívida alimentar anterior, já que ela é fundamental para satisfazer as necessidades vitais de quem ainda não pode provê-las por si. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ensina Rolf Madaleno, nesse sentido, que: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
"A sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é o meio adequado para alcançar os recursos necessários á subsistência de quem não consegue por si só prover sua manutenção pessoal, em razão da idade, doença, incapacidade, impossibilidade ou ausência de trabalho. Os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos parentes, uns em relação aos outros, para suprir as necessidades e as adversidades da vida daqueles em situação social e econômica desfavorável." ('in' Curso de Direito de Família 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, p. 627). </blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Portanto, aquele que avocou para si novas responsabilidades não pode utilizá-las como subterfúgio para se esquivar de fornecer a pensão alimentícia, no quantum ideal às necessidades do alimentado, dado a natureza desta prestação. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: orange;">É certo que a paternidade impõe alguns sacrifícios. Quando decidiu ter um novos filhos, o apelante tinha ciência da sua obrigação para com o requerido. </span>E tendo em vistas os gastos que o requerente pode despender com sua nova prole, imperativa é a manutenção da pensão alimentícia no patamar fixado na sentença, em atenção à equidade e ao princípio da proporcionalidade. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Diante de todo o exposto, entendo que a fixação da pensão alimentícia em 15% dos rendimentos líquidos do genitor, nos exatos termos exarados na sentença atende ao binômio necessidade/possibilidade, não carecendo de minoração ou majoração. </div>
<div style="text-align: justify;">
<a name='more'></a><br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: xx-small;">AÇÃO DE ALIMENTOS - BINOMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - FATO QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NO QUANTUM ADEQUADO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS FILHOS - ART. 227, § 6º DA CF/88 - VINCULAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA - VERIFICAÇÃO DAS PECULIARIDADES E NECESSIDADES DE CADA FILHO. - A pensão alimentícia deve se adequar ao binômio necessidade - possibilidade, como definido pelo legislador civil, o que em outras palavras significa dizer que ela deve ser prestada em patamar compatível com a condição financeira de quem paga, bem como dentro da necessidade daquele que recebe. O arbitramento dos alimentos não pode converter-se em gravame insuportável ao alimentante nem mesmo em enriquecimento ilícito do alimentando. - Este Tribunal tem entendido que quando o alimentante possuir mais de um filho, o encargo alimentício deve ser fixado em consonância com o Princípio da Igualdade entre os filhos, para que, dentro do que for cabível, respeitando as necessidades especiais e circunstancias que demonstram maior ou menor necessidade de determinado filho, o quantum da pensão alimentícia seja fixado de forma igualitária entre a prole. No entanto, o magistrado não está adstrito a tal princípio, pois ele não é absoluto, deverá ser analisada caso a caso a necessidade de cada filho. (TJ-MG - AC: 10024100996586001 MG , Relator: Vanessa Verdolim Hudson Andrade, Data de Julgamento: 11/02/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2014)</span></blockquote>
</span>Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-77800340771775371212015-08-28T19:27:00.000-03:002015-08-28T19:27:45.016-03:00ABUSO NO DIREITO DE RECLAMAR - CONSUMIDOR CONDENADO<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">A questão posta em julgamento cinge-se a análise da licitude do comportamento da requerida ao publicar, na rede social "Facebook" e no site "reclame aqui", sua insatisfação com os serviços prestados pela autora, e se esta é causa para o reconhecimento de existência de danos morais. </span></div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">
<div style="text-align: justify;">
A responsabilidade civil, tanto para o reconhecimento da indenização por danos materiais, quanto para o reconhecimento de indenização por danos morais, repousa na existência do um ato culposo ou em atividade de risco, no dano moral ou patrimonial, e na relação de causalidade entre o dano e o ato culposo ou atividade de risco. É o que se extrai da análise do art. 186 do Código Civil.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Todavia, o sistema civil também considera ato ilícito, quando o titular do direito se excede ao exercê-lo, nos termos do art. 187 do Código Civil. Vejamos: "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No caso em apreço, <span style="background-color: yellow;">ao registrar sua reclamação, a requerida teceu os seguintes comentários</span>: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgfMNMWEUi_DrFxapPNmO_m2O_t3Jo9zZXeTPJbt2jI381w3E-EavE4kSpekBv2zivtMOX5Ce8rEWnmHAjdIPC9Z2-8mD57bSYmpmpsl6qQvyQWPxKTfum3zobo65FS6PWgw5qPDIbAHXz0/s1600/complain.png" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="318" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgfMNMWEUi_DrFxapPNmO_m2O_t3Jo9zZXeTPJbt2jI381w3E-EavE4kSpekBv2zivtMOX5Ce8rEWnmHAjdIPC9Z2-8mD57bSYmpmpsl6qQvyQWPxKTfum3zobo65FS6PWgw5qPDIbAHXz0/s320/complain.png" width="320" /></a></div>
<span style="background-color: yellow;">"os donos da loja não devem nem saber que lidam com gerentes mal intencionados e de caráter duvidoso"; </span></blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;"><br /></span><span style="background-color: yellow;">"todos nós que utilizamos o site do Reclame aqui, e que buscarmos o nome dessa loja, saberemos a má vontade, e falta de comprometimento que vocês têm solucionar um problema do cliente"; </span> </blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;"><br /></span><span style="background-color: yellow;">"coisa de loja de quinta classe"; </span> </blockquote>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;"><br /></span><span style="background-color: yellow;">"merda de atendimento, tanto pelos diretores, gerentes da loja, quanto pelo site quanto por qualquer lugar que tentamos contato"; "nessa loja, os gerentes são super perdidos, e os diretores mal intencionados, pois devem ganhar rodos de dinheiro com políticos que mobíliam suas casas, e não se interessam se pagam caro, ou se os móveis estão em perfeito estado".</span></blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;">Ora, a partir do momento em que a ré utilizou as expressões acima reproduzidas, vê-se claramente o excesso de sua parte, pois esta não se limitou a externar sua insatisfação com o serviço, mas fez questão de denegrir a imagem da empresa, atribuindo a seus funcionários condutas desabonadoras e desonrosas. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;">É necessário pontuar que o registro de reclamações nas redes socais e em site especializados tornou-se uma "febre" entre os consumidores, que cada vez mais utilizam esses meios comunicação para externar seus descontentamentos e trocar informações. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;">Contudo, não se pode esquecer que, ao optar pela publicação de comentário na internet, que é um sistema global de rede de computadores, o autor do texto perde o controle da extensão de sua publicação, diante da velocidade de transmissão das informações e do número indefinido de pessoas que ela pode alcançar. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Tomando como exemplo a hipótese dos autos, basta digitar as palavras "lojas", "mainline" e "reclamação" em determinado site de busca do Google, que é o maior site de buscas, para localizar o comentário registrado pela requerida. Ou seja, não se pode afirmar qual a extensão da publicação realizada e quantas pessoas tiveram acesso a ela.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;">Trata-se, portanto, de uma ferramenta que deve ser utilizada de forma consciente e responsável, pois as conseqüências de uma publicação não refletida podem causar danos à esfera jurídica de terceiro</span>s. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;">Por tudo isso, há elementos suficientes para reconhecer que a requerida extrapolou os limites de seu direito de reclamação/manifestação, pois não se limitou a expor o ponto de vista de uma consumidora insatisfeita.</span> No teor da reclamação, verificam-se alusões ofensivas à credibilidade e confiabilidade da empresa autora e de seus funcionários, além do excesso de linguagem, fatos que atingem a honra da requerente, pois afetam o seu conceito, o seu nome e a sua imagem perante terceiros.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;">A internet não é uma lugar sem rosto, onde os reclamantes podem se esconder, mas é um painel de acesso universal e sem fronteiras.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Portanto, reconheço, nos termos do art. 187 do Código Civil, que a ré cometeu ato ilícito, por ser titular de um direito que, ao exercê-lo, excedeu manifestamente os limites impostos pelo seu fim social, conforme acima descrito.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em relação ao segundo elemento da responsabilidade civil: o nexo causal, reconheço que a única causa identificada e provada nos autos para o evento danoso é a conduta do requerido.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em relação aos danos, é forçoso reconhecer que a parte autora postula a condenação em danos morais.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Como é cediço, a pessoa jurídica tem potencialidade para sofrer dano moral, podendo pleitear indenização quando atingida em sua honra objetiva, nos termos da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado assim reza: "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral". </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No caso em comento, <span style="background-color: yellow;">é patente o dano moral vivenciado pela autora, pois abalada a sua boa imagem e a sua reputação, diante do teor ofensivo e desabonador dos comentários publicados pela requerida.</span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Assim, deve a requerida responder por tal dano.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;">Considero, estes elementos e o valor de desestímulo, as condições econômicas da autora e da ré para entender que uma indenização no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente como resposta para o fato da violação do direito.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Lado outro, é forçoso reconhecer que a requerida não possui direito subjetivo à retratação junto ao "Facebook" e ao site "reclame aqui", na forma em que requerida, especialmente porque a pretensão não se encontra amparada pelo ordenamento jurídico. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;">Havendo publicação de comentários lesivos, ao ofendido é possível pleitear indenização contra o autor do fato, bem assim, a retirada da publicação junto aos provedores dos sites</span>, observada a notificação prévia, conforme entendimento exarado no julgamento do Recurso Especial nº 1.406.448/RJ, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a name='more'></a>Processo: <a href="http://tjdf19.tjdft.jus.br/cgi-bin/tjcgi1?NXTPGM=tjhtml105&SELECAO=1&ORIGEM=INTER&CIRCUN=1&CDNUPROC=20140111789662">20140111789662</a></div>
<div style="text-align: justify;">
Fonte: TJ-DFT </div>
</span>Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-74143387060140634592015-08-20T18:15:00.001-03:002015-08-20T18:16:27.999-03:00UM POUQUINHO DE DELAÇÃO PREMIADA<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Cumpre notar que o aresto hostilizado utilizou dois fundamentos para concluir pela inaplicabilidade do instituto da delação premiada à hipótese, quais sejam: a ausência de previsão legal e o fato de ter sido prescindível a colaboração do acusado para a condenação dos demais envolvidos.</span></div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">
<div style="text-align: justify;">
Limita-se o recorrente a pugnar pela aplicação analógica dos benefícios decorrentes da delação premiada - em seu grau máximo -, sem infirmar a tese de que a colaboração do acusado não foi condição necessária e suficiente para a condenação dos outros acusados. Quanto ao ponto, releva notar, por oportuno, que <span style="background-color: yellow;">a colaboração efetiva é imprescindível para a concessão do perdão judicial</span>, ainda que sob o jugo da legislação apontada pelo recorrente como de aplicação analógica na espécie. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjbXdDq0Wnv0i-b7o1Qtne6R1OA-D92LMuex5c6qixL8bJTq9oQHS_6KvsmsBNkVu_qaql4nbGiMmBoQGi09XYe1CE-gnu1O479Z2RTskbud70mywwCW5bEAt6yPC6wH_55JdbsapfSYUKZ/s1600/delacaopremiada.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em; text-align: center;"><img border="0" height="183" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjbXdDq0Wnv0i-b7o1Qtne6R1OA-D92LMuex5c6qixL8bJTq9oQHS_6KvsmsBNkVu_qaql4nbGiMmBoQGi09XYe1CE-gnu1O479Z2RTskbud70mywwCW5bEAt6yPC6wH_55JdbsapfSYUKZ/s320/delacaopremiada.jpg" width="320" /></a></div>
Prevê como condição cumulativa para a exclusão da ação punitiva - que o órgão controlador não disponha de elementos próprios para a condenação dos envolvidos na infração contra a ordem econômica. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No caso, porém, o Tribunal de origem considerou que a documentação oriunda do Tribunal de Contas do Distrito Federal seria suficiente para comprovar o envolvimento dos demais acusados - configurando nota diferenciadora a impedir a analogia na hipótese. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Demais disso, a concessão da benesse segundo a Lei de Proteção à Testemunha - que expandiu a aplicação do instituto da delação premiada para todos os delitos - é ainda mais rigorosa, porquanto<span style="background-color: yellow;"> pressupõe a efetividade do depoimento, sem descurar da personalidade do agente e lesividade do fato praticado</span>, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 13 da Lei n. 9.807/99: </div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<br />
<span style="background-color: yellow;">Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:<br />I - a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa;<br />II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;<br />III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.<br />Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso. (grifo meu) </span></blockquote>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;">Pelo que se vê, o dispositivo sob exame não condiciona - de forma expressa - a satisfação de todos os requisitos para a concessão da benesse. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;">Todavia, as Turmas criminais desta Corte pacificaram a orientação de que é preciso o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 13 da Lei n. 9.807/99 para a concessão do perdão judicial, tornando imprescindível, por conseguinte, a efetiva identificação dos demais coautores e partícipes do ilícito - inocorrente na espécie, como visto.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a name='more'></a><blockquote class="tr_bq">
<span style="font-size: xx-small;">PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COLABORAÇÃO DO ACUSADO. PERDÃO JUDICIAL. ART. 35-B DA LEI N. 8.884/94. ART. 13 DA LEI N. 9.807/99. VAZIO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE PONTO DE COINCIDÊNCIA. ANALOGIA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTO PARADIGMA. MESMO TRIBUNAL DE ORIGEM. SOLUÇÃO IDÊNTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A colaboração efetiva é imprescindível para a concessão do perdão judicial, ainda que sob o jugo da legislação apontada pelo recorrente como de aplicação analógica na espécie (art. 35-B da Lei n. 8.884/94), vigente à época dos fatos. 2. Por outro lado, a aplicação da benesse, segundo a Lei de Proteção à Testemunha - que expandiu a incidência do instituto para todos os delitos - é ainda mais rigorosa, porquanto a condiciona à efetividade do depoimento, sem descurar da personalidade do agente e da lesividade do fato praticado, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 13 da Lei n. 9.807/99. 3. A Corte de origem, a partir da análise dos elementos probatórios da demanda, concluiu que a colaboração do delator foi prescindível para a elucidação do ato de improbidade, pois a condenação "seria alcançada com a documentação oriunda do Tribunal de Contas do Distrito Federal, mesmo que não houvesse confissão do apelante." (e-STJ fl. 1147). Essa constatação consignada no acórdão recorrido, além de não ter sido impugnada no apelo especial, não poderia ser modificada na instância extraordinária por envolver reexame de provas, o que atrai os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF. 4. O aresto trazido como paradigma provém do mesmo Tribunal em que prolatado o acórdão hostilizado, o que não caracteriza dissídio pretoriano para o fim de cabimento do apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 477982/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015)</span></blockquote>
</div>
</span>Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-51947305224101532252015-08-03T10:42:00.000-03:002015-08-03T10:44:51.157-03:00SEM BANHEIRA, SEM SAUNA, SEM PAGAR, SEM INDENIZAÇÃO<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="background-color: yellow;">O que os autores pretendem é indenização por dano moral decorrente de constrangimento que teriam passado no interior do motel réu, que os impediu de deixar o local sem pagar o valor da hospedagem</span>.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Todavia, conquanto não se nega o constrangimento por que passaram os autores, <span style="background-color: yellow;">não se há como responsabilizar o réu</span>.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgi1_tA8nolVFNXzTPGNDy8NQAct6bAOikZAZpYI-yMH_GWre0L1MBg025TX14rsAq_KGUU9psqmc724x2GVlDCrz_F_gsbvhiF9eKyx3ldRnhIQdZGPLyvhNNlWPoM4E_lKU67s_s_6zkj/s1600/banheira.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgi1_tA8nolVFNXzTPGNDy8NQAct6bAOikZAZpYI-yMH_GWre0L1MBg025TX14rsAq_KGUU9psqmc724x2GVlDCrz_F_gsbvhiF9eKyx3ldRnhIQdZGPLyvhNNlWPoM4E_lKU67s_s_6zkj/s320/banheira.jpg" width="320" /></a><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="background-color: yellow;">Isso porque não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso na conduta do réu</span>. Pelo contrário, este agiu no exercício regular de um direito.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">No caso, ao que consta, foi exatamente isso que procurou fazer o réu. <span style="background-color: yellow;">Ou seja, os autores se hospedaram no réu e, na saída, se recusaram a pagar as despesas da hospedagem ao argumento de que a banheira de hidromassagem e a sauna não funcionavam. O réu, então, não lhes permitiu que deixassem o local e chamou a polícia</span>.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Quiseram os autores persuadir que se propuseram a pagar o valor de um quarto simples (R$28,00) e que o réu não aceitou e insistiu no recebimento do valor do quarto com sauna e hidromassagem (R$55,00).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Ocorre que essa não é <span style="background-color: yellow;">a prova dos autos, que demonstra, isso sim, que os autores estavam exaltados e queriam deixar o motel sem nada pagar</span> (cf. depoimentos das testemunhas a fls. 100/101 e 103/104, arroladas em comum pelas partes).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Aliás, bastante sintomático o depoimento da <span style="background-color: yellow;">testemunha arrolada pelos próprios autores</span>, Valdir Antonio Lara. Este, após esclarecer que é policial militar e que atendeu a ocorrência, <span style="background-color: yellow;">esclareceu que, quando chegou ao local,“encontrou os autores exaltados” e “xingando bastante a funcionária do motel”, “que estava com medo e não falou nada”</span> (fls. 98).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Assim, tendo o réu agido no exercício regular de um direito, não se há cogitar da existência de ato ilícito ensejador de indenização por dano moral”.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Assim sendo, restou demonstrado que o apelante-réu agiu no exercício regular de direito, diante da recusa dos apelantes-autores em pagar pelos serviços de hospedagem usufruídos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="background-color: yellow;">A prova testemunhal é conclusiva de que os apelantes-autores é quem optaram por acionar a polícia, bem como cogitaram de pagar pelo valor de quarto mais simples somente após as chegada dos policiais </span>(fls. 103/105).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Destarte, não se vislumbra no caso em apreço a ocorrência de danos morais indenizáveis, sendo de rigor o não acolhimento do recurso dos apelantes/autores.</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: xx-small;"></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: xx-small;">DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM. MOTEL. Alegação de mau funcionamento da sauna e hidromassagem após a saída do quarto. Recusa em pagar pelos serviços usufruídos. Acionamento da polícia. Danos morais. Inocorrência. Exercício regular do direito. Verba honorária mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 90000818320078260506 SP 9000081-83.2007.8.26.0506, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 22/02/2013, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2013)</span></blockquote>
Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-22232426632526300572015-07-27T21:06:00.000-03:002015-07-27T21:06:39.959-03:00REPROVADO EM MONOGRAFIA - PLÁGIO REINCIDENTE<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">A autora, ora apelante, matriculou-se junto à apelada no curso de Secretariado Executivo. No último período do curso fez trabalho de monografia, objeto da disciplina Estágio Supervisionado II, submetido à Banca em 03/06/2006, sendo a autora aprovada com nota 9,6. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Porém, no dia 06/06/2006, conforme a Ata de fls. 43 dos autos principais, <span style="background-color: yellow;">uma Comissão Examinadora procedeu à análise do trabalho da autora, concluindo que "a aluna fez cópia do trabalho de sites da Internet</span>, transgredindo a Lei nº 10.695 que em seu artigo 184 fala da violação de direitos autorais e ferindo assim o art. 70 d do Capítulo VI do Regimento Disciplinar, que diz `Consideram-se como principais infrações à disciplina: (...) d) utilização de meios fraudulentos em benefício próprio ou de terceiros', e 72ª que diz `Para os membros do corpo discente são, igualmente, considerados como atos de indisciplina: a) a improbidade ou uso de meios ilícitos em tarefas ou avaliações escolares, bem como em iniciativas estudantis'". </span></div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">
</span>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;">Em razão disso, na mesma Ata se deliberou que a autora estava reprovada na disciplina de Estágio Supervisionado II, devendo fazer nova matrícula na mesma disciplina, e que ficava por anulado o exame feito pela Banca do dia 03/06/2006. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiHtfrsxjJab-g2yBUBiH3ZbFdlt213AX5b37MdslKVIckU3TdXAWUMiNaQNIgOgJwyZ3HcdraEYAZq1v3KPyci-ihpBCS8tHsKL8PouNe5-mi7Rj6au-iVJPsNQkitxf9NwOVvM4DUa8HE/s1600/plagio_senac_ead_670x447.png" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiHtfrsxjJab-g2yBUBiH3ZbFdlt213AX5b37MdslKVIckU3TdXAWUMiNaQNIgOgJwyZ3HcdraEYAZq1v3KPyci-ihpBCS8tHsKL8PouNe5-mi7Rj6au-iVJPsNQkitxf9NwOVvM4DUa8HE/s320/plagio_senac_ead_670x447.png" width="320" /></a><span style="background-color: yellow;">Não obstante, se vê da Ata de fls. 48, que a Comissão Examinadora, em 08/06/2006, atendendo solicitação da autora, se reuniu novamente e consignou que ela não estaria reprovada, concedendo-lhe o direito de apresentar "as correções necessárias ao seu trabalho"</span>, especificamente os capítulos 7 a 9, no prazo de até 30/06/2006, registrando, ainda, que deveria ser apresentado "o trabalho completo, contendo todos os capítulos, dentro das Normas da ABNT". </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Apresentado o novo trabalho, lavrou-se Ata em 30/06/2006 (fls. 47), intitulada "Reavaliação do Relatório Final de Estágio Supervisionado II", na qual restou consignado que <span style="background-color: yellow;">a professora orientadora "procedeu à análise do mesmo verificando a reincidência no plágio". Constituiu-se, no ato, uma Comissão que apreciou o trabalho, cujos membros "confirmaram a existência de plágio", resultando na definitiva reprovação da autora,</span> à qual se assegurou o direito de novamente fazer a disciplina de Estágio Supervisionado II no ano letivo de 2007. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Bem, do exposto, já se pode concluir pela insubsistência do direito pleiteado pela apelante. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br />
<span style="background-color: yellow;">A reprovação na disciplina de Estágio Supervisionado II se deu por causa de plágio no trabalho escrito. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nota-se que a autora não desdiz que em seu trabalho havia textos copiados de sítios da internet, muito embora justifique que não procedeu à menção da fonte por falha que atribui à professora orientadora, imputando a esta o dever de verificação da ocorrência, dizendo na apelação que: "A orientadora tinha o dever de analisar o trabalho e informar a apelante de que haviam irregularidades, pois a recorrente não tinha o dever de saber como exatamente deveriam ser feitas as citações/correções", justificando-se também com alegação de burocracia normativa, visto "às inúmeras e confusas exigências da ABNT, que são rapidamente alteradas" (fls. 489). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Os argumentos da apelante, com o devido respeito, não se sustentam. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;">Não se pode exigir do professor orientador que se debruce em verificar a ocorrência de plágio, avisar ao aluno e consertar o texto. É de sabença elementar, ao menos de quem está a concluir curso superior, que na monografia se exige a citação da fonte quando se faz cópia de texto de terceiros. </span>Ainda mais no presente caso, em que os textos copiados são extensos e espalhados em vários tópicos do trabalho, especialmente naqueles de maior relevo, aspecto este bem observado pelo Juízo na sentença. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;">Também não pode a autora ficar isenta de cumprir as regras da ABNT, como pretende. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;">A ocorrência de plágio é manifesta, e se feito com consciência ou não, aqui não interessa (o dolo importaria na seara criminal, se fosse o caso). </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;">A instituição requerida fez o que lhe era possível para ajudar a autora, pois, mesmo constatando o plágio, lhe deu outra oportunidade para novo trabalho:</span> a Comissão Examinadora em 06/06/2006 constatou plágio na monografia da apelante e decidiu pela sua reprovação; todavia, após solicitação da própria, em 08/06/2006, houve por bem revogar a decisão de reprovação, oportunizando à apelante a refazer trechos considerados "copiados", o que foi aceito pela mesma, que firmou sua assinatura na ata da reunião. <span style="background-color: yellow;">Entretanto, em 30/06/2006, a apelante, mesmo com a oportunidade dada, reincidiu no plágio, motivo pelo qual foi reprovada definitivamente. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Agiu a requerida em estrito cumprimento da lei, da moral e da ética. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Constituição Federal eleva à condição de princípio, no ensino, a garantia de padrão de qualidade (art. 206, VII), e confere às universidades o gozo de autonomia didático-científica, administrativa, com obediência à indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (art. 207), devendo as respectivas instituições seguirem, obrigatoriamente, as normas gerais da educação nacional (art. 209, I). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, ao tratar do ensino superior, dispõe que às universidades, no exercício de sua autonomia, compete criar e organizar cursos e programas de educação superior e fixar os currículos dos seus cursos e programas (art. 53, I e II). </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nesta esfera, agiu a requerida nos limites de seu mister. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Como consequência, quanto ao pleito de dano moral, não há se falar em sua ocorrência. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
<span style="font-size: xx-small;"></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-size: xx-small;">APELAÇÃO. ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO. REPROVAÇÃO DA AUTORA EM TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (MONOGRAFIA), POR CONSTATAÇÃO DE PLÁGIO. TESE RECURSAL CENTRADA NAS ALEGAÇÕES DE DEFICIÊNCIAS NA ORIENTAÇÃO DO TRABALHO E DE CONFUSÃO DE REGRAS DA ABNT. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relatório (TJ-PR 6911464 PR 691146-4 (Acórdão), Relator: Joscelito Giovani Ce, Data de Julgamento: 18/09/2012, 7ª Câmara Cível)</span></blockquote>
</div>
</span>Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-62409782068507630782015-07-16T10:12:00.002-03:002015-07-16T10:13:18.686-03:00PISO ESCORREGADIO - R$ 7.000,00 - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - DANO MORAL<div class="PargrafoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Cuida-se de pleito indenizatório formulado com
fundamento em acidente sofrido pela autora Andrielly dentro do Mc Donald’s
localizado na Rua dos Andradas esquina com a Rua Doutor Flores . Segundo a
narrativa inicial, a demandante adquiriu um lanche e, ao perceber que o pedido
estava errado, foi até um dos caixas e escorregou, porquanto o piso se
encontrava úmido, em razão de produtos de limpeza, sem qualquer sinalização. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhjyAcmLZTUT32pwooibsAg8hmuBO-AyVn0mtBWg-3s97u7I74TEkzZrx0plRXL0bG0m_7gbkdpOMwArcdjIyaWVGt01PjWiFXWN2QRYf0whVYgBZl0MoEb4X8fQoew6M10L6TFr13yjMzV/s1600/grd-PISO.gif" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="232" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhjyAcmLZTUT32pwooibsAg8hmuBO-AyVn0mtBWg-3s97u7I74TEkzZrx0plRXL0bG0m_7gbkdpOMwArcdjIyaWVGt01PjWiFXWN2QRYf0whVYgBZl0MoEb4X8fQoew6M10L6TFr13yjMzV/s320/grd-PISO.gif" width="320" /></a></div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Disse que do acidente teria resultado lesões em seu joelho. Foi postulada a
condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais,
representados pelos remédios e tratamento médico, deslocamentos de táxi,
reembolso de cursinho pré-vestibular, livros e mensalidade de academia, além de
condenação ao pagamento do salário que deixou de perceber pelo período de
quatro meses. Também requer a reparação pelos danos morais sofridos. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
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pedidos, com a condenação da ré ao pagamento de R$ 126,00 por conta de danos
materiais, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.170,00.</span><!--EndFragment-->
</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="font-family: Arial; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span>
</span></div>
<div class="PargrafoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="background-color: yellow;">A autora alega ter sofrido acidente no dia 18.04.2012,
ao escorregar enquanto comprava lanche no interior do Mc Donald’s</span>. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="PargrafoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Compulsando os autos, <span style="background-color: yellow;">verifico ser inequívoca a
ocorrência do acidente narrado na inicial</span>, e chego a tal conclusão pela análise
de todo o conjunto probatório dos autos. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="PargrafoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="background-color: yellow;">A prova testemunhal comprova não só a existência do
fato como também a ausência de placa sinalizadora de perigo</span>. A testemunha
Hieguert de Oliveira Machado, gerente do Mc Donald’s contou que não estava
trabalhando na loja no horário do ocorrido, mas soube do acidente no dia
seguinte. Foi comentado que tinha caído uma pessoa no salão, mas não soube o
motivo da queda. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="PargrafoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">A testemunha Milena de Souza Schonardie estava no local
dos fatos e contou ter visto a autora caída no chão. Acrescentou que dois
funcionários da apelante disseram que o chão estava molhado e, perguntados
acerca da placa sinalizadora, disseram que estava em outro local. Não
acompanhou a autora, mas sabe que a mesma foi de táxi até o hospital. <span style="background-color: yellow;">A placa
estava há aproximadamente 5 metros do local onde ocorreu o acidente</span>. Telefonou
para a autora e soube que ela rompeu o ligamento. Após um tempo, o qual não
soube precisar, encontrou a autora na aula, com uma bota e se locomovendo com
ajuda de muleta, quando contou que estava com muita dor. Depois não viu mais a
autora. <span style="background-color: yellow;">Contou, ainda, que, após o acidente, foram colocadas fitas
antiderrapantes no estabelecimento da apelada</span>.<o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
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informando que a queda ocorreu por que o piso estava molhado e não tinha placa
de sinalização. Acrescentou que a autora cancelou o cursinho, não a </span>encontrando após o acidente. Acha que a autora deixou
de ir às aulas em razão da lesão.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
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<br />
<div class="PargrafoNormal">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="PargrafoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Veja-se, a demandante escorregou no interior do
estabelecimento do apelante, devido ao fato de que o piso se encontrava úmido.
De acordo com a prova dos autos, o demandado, em face de tal situação, deixou
de colocar qualquer aviso alertando que o piso estava molhado, o que certamente
teria feito com que a autora desviasse seu rumo. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="PargrafoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="background-color: yellow;">Por conta do acidente sofrido, a demandante teve
estiramento por ruptura completa do ligamento colateral medial (fl.25). Ainda,
restou impossibilitada de comparecer ao trabalho, por no mínimo 07 dias (fl.15)
e deixou de frequentar as aulas do cursinho pré-vestibular.</span><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div class="PargrafoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Ressalto que não há nos autos nenhuma demonstração de
que possa estar presente alguma excludente de responsabilidade.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<!--EndFragment--><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="font-family: Arial; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span>
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<div class="PargrafoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="background-color: yellow;">O acidente de consumo resultou em lesão física à
autora, que imobilizou o joelho e passou por período de recuperação, o que
certamente lhe trouxe considerável desconforto e apreensão.</span><o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<!--EndFragment--><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="font-family: Arial; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span>
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<div class="PargrafoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">A lesão, embora de menos gravidade, obrigou a autora a
afastar-se do trabalho e aguardar o período de recuperação, dentro do qual não
pode exercer suas atividades rotineiras de forma normal. <o:p></o:p></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
</div>
<div class="PargrafoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">O exame dos critérios acima referidos deve sempre se
basear no bom senso e na razoabilidade, observada a exequibilidade do encargo.<o:p></o:p></span></div>
</div>
<div style="text-align: justify;">
<!--EndFragment--><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="font-family: Arial; font-size: 12.0pt; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: Arial; mso-bidi-language: AR-SA; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><br /></span>
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</span></div>
<div class="PargrafoNormal">
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Dessa forma, somadas as circunstâncias dos autos e os
ensinamentos da doutrina e da jurisprudência à situação socioeconômica de ambas
as partes, e considerado o posicionamento deste Órgão Fracionário em casos como
o presente, tenho por bem minorar o <span style="background-color: yellow;">valor da indenização para <span class="par00e1grafo0020normalchar1"><b>R$ 7.000,00 (sete mil reais)</b></span>,
quantia que se mostra adequada, sem representar enriquecimento ilícito à parte
lesada nem sanção excessiva à ofensora. A quantia cumpre, ademais, com a função
repressivo-pedagógica que a sanção deve encerrar</span>.</span></div>
</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: xx-small;"></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: xx-small;">APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA SOFRIDA EM RESTAURANTE. CHÃO ESCORREGADIO. LESÃO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. CONFIGURADA A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A demandante, fazendo uso dos serviços da demandada, sofreu queda da própria altura, por estar o piso escorregadio e sem sinalização. Como consequência deste evento, resultou com lesões no joelho direito, com a necessidade de imobilização. Sentença de parcial procedência dos pedidos, com o reconhecimento dos danos materiais e morais em face da vítima da queda, que é atacada somente por recurso de apelação da parte requerida, no qual pretende a reforma do decisum com a improcedência da demanda. 2. Presentes os pressupostos da obrigação de indenizar, restou reconhecido o direito à indenização por danos materiais e morais à vítima da queda. O quantum da indenização por danos morais é fixado pelo juiz, mediante a soma das circunstâncias que possa extrair dos autos. Valor da indenização minorado para R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando os precedentes desta Corte e as peculiaridades do caso. 3. Sobre o montante da indenização por danos morais deverá incidir correção monetária pelo IGP-M, a contar desta data, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a data de ocorrência do evento danoso. Súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058033143, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 31/01/2014) (TJ-RS - AC: 70058033143 RS , Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 31/01/2014, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/02/2014)</span></blockquote>
Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-58930815895707716712015-07-14T09:28:00.002-03:002015-07-14T09:29:17.157-03:00RELAÇÃO ENTRE COLCHÃO E DOR NAS COSTAS - NECESSIDADE DE PROVA - DANO MORAL INDEFERIDO<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">A demandante <span style="background-color: lime;">narra que adquiriu um colchão</span> da marca INDUCOL na loja ré Magazine Luiza, que diante do defeito apresentado na espuma foi trocado, contudo, o segundo possuía o mesmo problema. <span style="background-color: lime;">Alega que seus problemas de coluna foram provocados pelos vícios dos colchões</span>.</span></div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiu7W2EcHsiHvBIXYcGRcnm07X5khetqLPojQLP6REO28THsoBdL7U3PLo4r7kWb_RjHogind9eh6GyNyAzT5LU5xQn7RsUwZZ5eZqBbmgxRQ3Ywe_hKfne0JuxZc-gKWl0ENXgBgq3h3Ej/s1600/faquir_650.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="225" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiu7W2EcHsiHvBIXYcGRcnm07X5khetqLPojQLP6REO28THsoBdL7U3PLo4r7kWb_RjHogind9eh6GyNyAzT5LU5xQn7RsUwZZ5eZqBbmgxRQ3Ywe_hKfne0JuxZc-gKWl0ENXgBgq3h3Ej/s320/faquir_650.jpg" width="320" /></a><span style="background-color: lime;">As fotografias evidenciam o vício no colchão e o boletim médico a lesão acometida pela autora: Discopatia Lombar.</span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Contudo, <span style="background-color: lime;">não há provas</span> do nexo causal, ou seja, <span style="background-color: lime;">de que a lesão foi provocada pelo defeito do produto</span>, logo, não há como ensejar os danos morais pleiteados neste sentido. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: lime;">Em que pese os incômodos e aborrecimentos a que se submeteu a parte autora, entendo que tais não se alçam à categoria de afronta a direitos de personalidade</span>. Percebe-se a ocorrência, em realidade, de má execução contratual, a qual, regra geral, não dá ensejo a tal espécie remuneratória.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Diante do exposto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, OPINO no sentido de <span style="background-color: lime;">JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado</span> por ROSANA FERRER TEIXEIRA contra MAGAZINE LUIZA S.A E CBP – INDUSTRIA BRASILEIRA DE POLIURETANOS – INDUCOL. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
(Sentença que foi mantida)</div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
<blockquote class="tr_bq">
<span style="font-size: xx-small;"></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-size: xx-small;">CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. COLCHÃO QUE APRESENTOU DEFEITOS, DESENCADEANDO DORES NAS COSTAS DA AUTORA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. TRANSTORNOS QUE NÃO CARACTERIZAM, POR SI SÓ, LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OUTROS DANOS PASSÍVEIS DE ENSEJAR REPARAÇÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONINAL. A autora adquiriu um colchão que apresentou problemas, culminando por causar dores lombares. Requereu indenização por danos morais. Para que se possa falar em dever indenizatório, deve haver a comprovação do nexo causal entre o dano experimentado, no caso da autora as dores lombares - discopatia lombar (fl. 12), e o agir ilícito da ré, o que não foi demonstrado nos autos. Ainda, embora incontroverso o dissabor, na falta de comprovação de outros danos, o caso relatado nos autos, por si só, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial. É incabível, neste caso, condenação por danos morais a título punitivo ou dissuasório. Quanto ao dano moral compensatório, não comprovada sua ocorrência. Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a este título, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, incs. V e X, da CF/88, o que não ocorreu neste caso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004718607, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 30/04/2014) (TJ-RS - Recurso Cível: 71004718607 RS , Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 30/04/2014, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/05/2014)</span></blockquote>
</div>
</span>Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-39855836722093447092015-07-05T20:11:00.002-03:002015-07-05T20:14:23.491-03:00ENTERRADO NO JAZIGO ERRADO?! DANO MORAL<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Após os rituais fúnebres e o enterro, os familiares constataram que a falecida havia sido enterrada em </span><span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><span style="background-color: yellow;">jazigo diverso</span>, in casu, no Setor dos Lírios, quadra O, <span style="background-color: yellow;">cujo nome da sepultura era diferente do nome da família enlutada</span>.</span></div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">
</span>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="background-color: yellow;">Em decorrência desses fatos, a família teve que retirar a urna funerária do jazigo errado e providenciar o transporte para o local correto, situação que os apelantes alegam ter sido de constrangimento e comoção, além de falta de respeito do cemitério em uma ocasião de tão grande sofrimento para qualquer pessoa.</span></span></div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">
<div style="text-align: justify;">
</div>
<div style="text-align: justify;">
Boletim de Ocorrência à fl. 36.</div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiDB2EJPZCVIf_66FSnENwiLH1TvmPQbQ3PGmeiNfnrLHsmTgjNuHh_-yyCDYmnF-anoLoTB87fvN0ukNoJ2gQvhWTF6gPTW72YAGnrPXjywqCy_v7aNB9Ay6af8HGhbNgwEh8MZZFjgHQ9/s1600/dbImage.ashx.jpeg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="265" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiDB2EJPZCVIf_66FSnENwiLH1TvmPQbQ3PGmeiNfnrLHsmTgjNuHh_-yyCDYmnF-anoLoTB87fvN0ukNoJ2gQvhWTF6gPTW72YAGnrPXjywqCy_v7aNB9Ay6af8HGhbNgwEh8MZZFjgHQ9/s400/dbImage.ashx.jpeg" width="400" /></a></div>
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Observa-se nos autos, em especial nas fotografias de fls. 18-34, que <span style="background-color: yellow;">a empresa apelada iniciou o enterro de pessoa em jazigo diverso daquele que pertencia ao marido da falecida</span>. Ademais, vê-se, ainda, às fls. 20 e 22 que <span style="background-color: yellow;">pessoa estranha à equipe de funcionários do cemitério ajudou na retirada do caixão do túmulo</span>.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em verdade, o que se observou com a conduta da apelada foi "ofensa anormal à personalidade", pois, <span style="background-color: yellow;">após a urna funerária ter sido baixada na sepultura e o enterro propriamente dito se iniciado, verificou-se que os funcionários da empresa apelada haviam conduzido o cortejo fúnebre a local errôneo</span>, previamente indicado pela administração do cemitério. <span style="background-color: yellow;">A família, ainda abalada com a morte da matriarca, teve que acompanhar a retirada do caixão da sepultura</span> (e até ajudar no serviço - fls. 20 e 22) diante da ausência de funcionários.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;">Logo, não há como negar a ocorrência de atuação danosa da empresa apelada a justificar a obrigação de reparar o dano moral</span>, efetivamente causado, independentemente de culpa, conforme dita o artigo 14 do CDC.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Mais do que clara, portanto, a ocorrência do dano moral, por culpa da empresa apelada, que descumpriu, ilicitamente, o contrato, agindo de forma displicente e negligente, causando sério sofrimento moral aos autores.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Cabível a indenização, que, em verdade, visa coibir a repetição do ato reprovável que deu azo à ação, não se mostrando um meio de enriquecimento por parte da vítima.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Dessa forma, restando comprovado o nexo de causalidade e a conduta ilícita, impõe-se à requerida a obrigação de indenizar os autores/apelantes, pois, dada a desorganização do serviço funerário prestado pelo Cemitério Parque da Saudade, foi agravada ainda mais a sua dor e tristeza, em momento de sofrimento inigualável, como é o fato de familiares que enterram uma mãe.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
In casu, <span style="background-color: yellow;">entendo ser razoável para reparação do dano moral o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)</span>. Tal quantum não se mostra excessivo ou irrisório.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por tudo que foi exposto, constatada a conduta ilegal da empresa "Empreendimentos Comerciais Industriais e Imobiliários Ltda.- Cemitério Parque da Saudade", DOU provimento ao apelo, reformando a sentença de fls.87-93, condenando a citada empresa ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) aos familiares da falecida que foi enterrada, inicialmente, em lugar diverso daquele constante no contrato perpetrado entre as partes.</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: xx-small;"></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-size: xx-small;">PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTERRO EM JAZIGO DIVERSO DO DA FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DO CONTRATO. CDC. FALHA NO SERVIÇO FUNERÁRIO PRESTADO PELO CEMITÉRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. 1. É responsabilidade do cemitério prestar o serviço contratado nos termos do pactuado, inclusive indicando o local onde o de cujus deve ser enterrado. 2. A insatisfatória prestação do serviço funerário, permitindo que o sepultamento da pessoa ocorresse, inicialmente, em local diverso daquele pertencente à família do morto, é clara demonstração de falha na prestação do serviço, dando ensejo a dano emocional aos familiares que ultrapassa o mero dissabor do diaadia. 3. Indenização por danos morais que se mostra necessária. 4. Recurso provido. (TJ-MA - Apelação : APL 0304342014 MA 0033616-32.2008.8.10.0001, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 11/09/2014, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)</span></blockquote>
</span>Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-4484691910175722712015-06-16T20:05:00.002-03:002015-06-16T20:06:32.583-03:00O QUE SE ENTENDE POR AMIZADE ÍNTIMA?<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">As questões a serem examinadas, pois, são as pertinentes ao critério de reconhecimento do que se entende por amizade íntima – inclusive porque, no caso, foi rejeitada a contradita feita à testemunha arrolada pela empresa –, bem como sobre o peso que devem merecer as declarações feitas sob a condição de mero informante.</span></div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUu6JlCtEpA5WhESLHR0Vf9H1TSUtgcpkyWwbpeBdWnKZQRTf2g1WBrsOO68z32SsVIxfMsTlMU-bYTc3rsqqnK3dP8D5kXYDMVClGed4V4UE12GPZQnqO20a1ZvFtTb73AkTISSDjDrod/s1600/happyhourlogo1.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="173" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUu6JlCtEpA5WhESLHR0Vf9H1TSUtgcpkyWwbpeBdWnKZQRTf2g1WBrsOO68z32SsVIxfMsTlMU-bYTc3rsqqnK3dP8D5kXYDMVClGed4V4UE12GPZQnqO20a1ZvFtTb73AkTISSDjDrod/s400/happyhourlogo1.jpg" width="400" /></a></div>
O que <span style="background-color: #d5a6bd;">o MM. Juízo entendeu como amizade íntima consistiu</span>, conforme fundamentado à fl. 34, <span style="background-color: #d5a6bd;">em ter, a referida testemunha, "conhecido o recte. na loja da recda. e ao final do expediente iam juntos a uma padaria para conversar e bebericar"</span>. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No entanto, há excelente jurisprudência e produção doutrinária no sentido de que <span style="background-color: #d5a6bd;">não se pode qualificar como íntima a amizade que nasce no âmbito de uma relação de trabalho e eventualmente extrapola o ambiente da prestação de serviços em circuito razoável, como ocorre nas reuniões sociais, festas e atividades esportivas, promovidas ou não pela empresa</span>. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: #d5a6bd;">No caso, ficou claro que a amizade nasceu no recinto do trabalho e dali extravassou até uma padaria, onde reclamante e testemunha esporadicamente se reuniam para conversar e bebericar.</span> </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Afigura-se de elementar percepção que <span style="background-color: #d5a6bd;">amigos íntimos têm locais mais apropriados, para bebericar, do que a padaria próxima ao local de trabalho, bem como horários mais compatíveis com sua intimidade do que meros finais de expediente</span>. Por exemplo, ninguém ousa confundir com um clube íntimo aquela instituição mundialmente conhecida como happy hour – que no jargão norte-americano representa o momento e as circunstâncias do aperitivo de final de expediente em bares (ou congêneres, como lanchonetes, botecos, choperias, padarias) –, onde funcionários das empresas sediadas nas proximidades afugentam, principalmente às sextas-feiras, as tensões acumuladas em mais uma semana de trabalho. Ao contrário, é unanimemente respeitada como território livre dos "colegas", "companheiros" e "camaradas" que têm, em comum, o intuito de consumir drinques e aperitivos enquanto literalmente "jogam conversa fora".</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: #d5a6bd;">Não há motivação plausível</span>, portanto, para <span style="background-color: #d5a6bd;">considerar</span> sintoma severo ou indicador seguro da <span style="background-color: #d5a6bd;">existência de intimidade, entre duas pessoas, o simples fato de extravasarem a amizade funcional por mais algumas horas em algum ambiente adequado e próximo do serviço, findo o expediente</span>.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
... "Segundo Aurélio, <span style="background-color: #d5a6bd;">íntimo é aquele estreitamente ligado por afeição e confiança, podendo acrescentar-se, quem se vê impelido a faltar com a verdade para favorecer o amigo. Enfim, nem todo amigo é amigo íntimo</span>. ..."</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: #d5a6bd;">A solução que se impõe,</span> portanto, é a de que não se justifica a preterição das declarações produzidas pela testemunha, tendo em vista a <span style="background-color: #d5a6bd;">não configuração de amizade íntima</span>. </div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: xx-small;"></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-size: xx-small;">RECURSO ORDINÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL. AMIZADE ÍNTIMA. DESCARACTERIZAÇAO. Examina-se o conceito de amizade íntima no contexto da testemunha que conhece o reclamante na loja da reclamada e ao final do expediente vão juntos a uma padaria próxima para conversar e bebericar. Foi o quanto bastou para a contradita ser acolhida. No entanto, há excelente jurisprudência e produção doutrinária no sentido de que não se pode qualificar como íntima a amizade que nasce no âmbito de uma relação de trabalho e eventualmente extrapola o ambiente da prestação de serviços em circuito razoável, como ocorre nas reuniões sociais, festas e atividades esportivas, promovidas ou não pela empresa. Afigura-se de elr percepção que amigos íntimos têm locais mais apropriados, para bebericar, do que a padaria próxima ao local de trabalho, bem como horários mais compatíveis com sua intimidade do que meros finais de expediente.Ninguém ousa confundir com um clube íntimo aquela instituição mundialmente conhecida como happy hour - que no jargão norte-americano representa o momento e as circunstâncias do aperitivo de final de expediente em bares (ou congêneres,como lanchonetes, botecos, choperias, padarias) -,onde funcionários das empresas sediadas nas proximidades afugentam, principalmente às sextas-feiras, as tensões acumuladas em mais uma semana de trabalho. Ao contrário, é unanimemente respeitada como território livre dos "colegas","companheiros" e "camaradas" que têm, em comum, o intuito de consumir drinques e aperitivos enquanto "jogam conversa fora". Essas esticadas, assim consideradas como extensão das relações de convivência mantidas no redutos laborais,guardam uma analogia simbólica com os eventos, fastos ou nefastos, que ocorrem naquele período anterior ou posterior ao expediente, como é o caso da sobrejornada in itinere e dos acidentes de trabalho no trajeto residência-empresa e vice-versa. Recurso ordinário a que dá parcial provimento. (TRT-2 - RO: 263200803102001 SP 00263-2008-031-02-00-1, Relator: WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA, Data de Julgamento: 09/12/2008, 4ª TURMA, Data de Publicação: 20/01/2009)</span></blockquote>
</span>Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-46853315748283185642015-06-10T22:01:00.001-03:002015-06-10T22:01:56.765-03:00TRABALHISTA - NU - PELADO - VISTORIA EM EMPREGADO - DANOS MORAIS R$ 33.000,00<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><span style="background-color: #d5a6bd;">Indiscutível a garantia de o empregador</span>, no exercício do poder de direção e mando, <span style="background-color: #d5a6bd;">fiscalizar seus empregados (...)</span>, <span style="background-color: #d5a6bd;">na hora de saída do trabalho, de forma rigorosa, em se tratando de atividade industrial ou comercial de produtos de fácil subtração e guarda sob vestes, bolsa de mão, etc., tornando-se difícil percepção ou detecção para quem fiscaliza, no momento de sair do trabalho, a pessoa que possa ter contato com tais produtos</span>. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhaJc9xCijnTDVA0vrFDqfen64bW0QgirLkAmak8LmNJ6P_ymfARH2XK6b3xwTcdcX8mlnNwAx5XT1a7FcSP64HCfxIyZ6Yp31bZrcaY2zVnhJNqefiKFiSx8Vh944gclNEXs0Hj0AwJacQ/s1600/images.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="177" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhaJc9xCijnTDVA0vrFDqfen64bW0QgirLkAmak8LmNJ6P_ymfARH2XK6b3xwTcdcX8mlnNwAx5XT1a7FcSP64HCfxIyZ6Yp31bZrcaY2zVnhJNqefiKFiSx8Vh944gclNEXs0Hj0AwJacQ/s400/images.jpg" width="400" /></a></div>
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">A<span style="background-color: #d5a6bd;"> fiscalização deve dar-se, porém, mediante métodos razoáveis, de modo a não expor a pessoa do empregado a uma situação vexatória e humilhante, não submetendo o trabalhador ao ridículo, nem à violação de sua intimidade</span> (CF/88, art. 5º, X). </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: #d5a6bd; font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Exigir que o trabalhador adentre a um recinto com paredes espelhadas, dentro do qual deva ficar completamente nu, caminhar um pequeno percurso, submetendo-se à vistoria por vigilantes da empresa, a pretexto de que em uma cueca escura possa ocultar, com eficácia, um cartão de crédito ou uma pequena quantidade de vale transporte, caracteriza violência à sua intimidade, sua exposição ao ridículo ou ao vexame. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><span style="background-color: #d5a6bd;">Não importa que inexista contato direto entre vistoriador e vistoriado, ou que o empregado sequer saiba quem é o vistor; nem mesmo que o método seja impessoal, para evitar incômodo causado por revista sob apalpação, porque sempre haverá a exposição da imagem nua do empregado vistoriado, sofrendo o constrangimento desde o momento em que vai se dirigir ao local da vistoria.</span> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">É evidente a colisão de princípios constitucionais em que de um lado encontra-se a livre iniciativa (CF/88, art. 170) e de outro a tutela aos direitos fundamentais do cidadão (CF/88, art. 5º, X) que <span style="background-color: #d5a6bd;">obriga o juiz do trabalho a sopesar os valores e interesses em jogo para fazer sobressair o respeito à dignidade da pessoa humana</span>.</span></div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">
<div style="text-align: justify;">
A sentença originária condenou a ré ao pagamento da indenização por danos morais no importe de vinte e cinco vezes o valor do salário percebido, que era de R$1.324,24.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Assim sendo, <span style="background-color: #d5a6bd;">DOU PROVIMENTO para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que condenou a ré ao pagamento da indenização por danos morais no importe de vinte e cinco vezes o valor do salário percebido, no importe mensal de R$1.324,24</span>.</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: xx-small;"></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-size: xx-small;">COLISÃO DE DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE INICIATIVA E DIRETO À PRIVACIDADE. EXCESSOS DE PODER DO EMPREGADOR. EMPREGADOS SUBMETIDOS À SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE EM VISTORIA DENTRO DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE. Indiscutível a garantia de o empregador, no exercício do poder de direção e mando, fiscalizar seus empregados (CF/88, art. 170,caput, incisos II e IV), na hora de saída do trabalho, de forma rigorosa, em se tratando de atividade industrial ou comercial de produtos de fácil subtração e guarda sob vestes, bolsa de mão, etc., tornando-se difícil percepção ou detecção para quem fiscaliza, no momento de sair do trabalho, a pessoa que possa ter contato com tais produtos. A fiscalização deve dar-se, porém, mediante métodos razoáveis, de modo a não expor a pessoa do empregado a uma situação vexatória e humilhante, não submetendo o trabalhador ao ridículo, nem à violação de sua intimidade (CF/88, art. 5º, X). Exigir que o trabalhador adentre a um recinto com paredes espelhadas, dentro do qual deva ficar completamente nu, caminhar um pequeno percurso, submetendo-se à vistoria por vigilantes da empresa, a pretexto de que em uma cueca escura possa ocultar, com eficácia, um cartão de crédito ou uma pequena quantidade de vale transporte, caracteriza violência à sua intimidade, sua exposição ao ridículo ou ao vexame. Não importa que inexista contato direto entre vistoriador e vistoriado, ou que o empregado sequer saiba quem é o vistor; nem mesmo que o método seja impessoal, para evitar incômodo causado por revista sob apalpação, porque sempre haverá a exposição da imagem nua do empregado vistoriado, sofrendo o constrangimento desde o momento em que vai se dirigir ao local da vistoria. É evidente a colisão de princípios constitucionais em que de um lado encontra-se a livre iniciativa (CF/88, art. 170) e de outro a tutela aos direitos fundamentais do cidadão (CF/88, art. 5º, X) que obriga o juiz do trabalho a sopesar os valores e interesses em jogo para fazer sobressair o respeito à dignidade da pessoa humana. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 6604814720005015555 660481-47.2000.5.01.5555, Relator: José Antônio Pancotti, Data de Julgamento: 22/09/2004, 4ª Turma,, Data de Publicação: DJ 15/10/2004.)</span></blockquote>
</span>Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-91882317920412241572015-06-09T19:55:00.000-03:002015-06-09T19:55:11.105-03:00XII PREMIO INNOVARE - MEU JUIZADO ESPECIAL - MINHA JUSTIÇA<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">É com muita satisfação e humildade que, passados pouco mais de 1 ano e 2 meses, a idéia e o serviço prestado por este site passou a concorrer n XII Edição do Prêmio INNOVARE, que atualmente é o prêmio mais importante da Justiça Brasileira.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<iframe width="320" height="266" class="YOUTUBE-iframe-video" data-thumbnail-src="https://i.ytimg.com/vi/Y0kfHHTzt18/0.jpg" src="https://www.youtube.com/embed/Y0kfHHTzt18?feature=player_embedded" frameborder="0" allowfullscreen></iframe><span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Quero agradecer a todos aqueles que de alguma forma gostam, curtem, compartilham, até mesmo aqueles que nada disso fazem, mas que se beneficiam com os textos apresentados.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">É um prazer servir a todos!</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-size: large;">Segue o vídeo para conhecer melhor e abaixo um pouco do Prêmio Innovare para o conhecimento de todos. Uma pena que as inscrições já se encerram, mas não deixem suas idéias paradas, coloquem-as em prática em prol de todos.</span></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
http://www.premioinnovare.com.br/ultimas/xii-premio-innovare-tem-667-praticas-inscritas/</div>
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<br /></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
<div>
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjSNF0LGhiDExVnPf4knquivorHAQmxC6Sboo_25j-MIZ3ynpS5UmqjvJ5M4dDS_uMRiddwmdzFvNW9xsD-RYlkg5uQ1QV7xYZfsh-ExOfgi4LGQiXBYJcm7Ziwz9Qdk56H5SwWVOnfu6Tv/s1600/logo-innovare-print.png" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em; text-align: justify;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjSNF0LGhiDExVnPf4knquivorHAQmxC6Sboo_25j-MIZ3ynpS5UmqjvJ5M4dDS_uMRiddwmdzFvNW9xsD-RYlkg5uQ1QV7xYZfsh-ExOfgi4LGQiXBYJcm7Ziwz9Qdk56H5SwWVOnfu6Tv/s1600/logo-innovare-print.png" /></a><div style="text-align: justify;">
XII PRÊMIO INNOVARE TEM 667 PRÁTICAS INSCRITAS</div>
<div style="text-align: justify;">
Criada este ano, categoria "Justiça e Cidadania" foi a mais procurada, com 244 inscritos. Todas as práticas serão visitadas por consultores do Instituto Innovare a partir de junho.</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
PUBLICADO EM 25 DE MAIO DE 2015 ÀS 16:23HS</div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Veja matéria veiculada na GloboNews em 28/05: <a href="http://globotv.globo.com/globo-news/jornal-das-dez/v/mais-de-600-projetos-concorrem-aos-premio-innovare-2015/4214785/">http://globotv.globo.com/globo-news/jornal-das-dez/v/mais-de-600-projetos-concorrem-aos-premio-innovare-2015/4214785/</a></div>
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<br /></div>
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<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Com o objetivo de identificar, premiar e disseminar práticas que tornam o Judiciário mais ágil, moderno e próximo do cidadão, a 12ª edição do Prêmio Innovare encerrou o período de inscrições com um crescimento de 55% no número de concorrentes, em um total de 667 iniciativas – a edição anterior recebeu trezentas a menos. Com 244 inscritos, a nova categoria ‘Justiça e Cidadania’ foi a mais procurada. Nela, poderiam se inscrever práticas desenvolvidas por qualquer pessoa que desenvolva uma iniciativa que beneficie a Justiça do país.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Nas seis demais categorias, foram 423 inscritos: Advocacia (102), Juiz (77), Ministério Público (72), Tribunal (64), Defensoria Pública (44) e Premiação Especial, com 64 práticas, que teve como tema a “Redução das ações judiciais do Estado: menos processos e mais agilidade” e recebeu iniciativas de pessoas de fora do meio jurídico e que ajudam a desafogar o sistema judiciário.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Durante os meses de junho e julho, todos os inscritos receberão visitas de consultores do Instituto Innovare, para confirmar se as práticas são realmente executadas e se colaboram com a melhoria da Justiça. Em dezembro, os finalistas irão a Brasília participar da cerimônia de premiação no Supremo Tribunal Federal.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Presidente do Conselho Superior do Innovare, o ministro Ayres Britto disse ter “a certeza de que as práticas inscritas este ano serão igualmente benéficas ao sistema de Justiça e seus agentes, contribuindo para dar mais celeridade aos processos, inovar tecnologicamente seus afazeres, humanizar a relação com o cidadão e, sobretudo, que estas práticas sejam replicadas por todo o país.”</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Sobre o Prêmio Innovare</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Criado em 2004 e com cerca de cinco mil práticas inscritas e mais de 150 premiados em seus onze anos de existência, o Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.</div>
</div>
</div>
Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-21280397860211260922015-05-27T12:31:00.001-03:002015-05-27T12:32:51.236-03:00DIREITO AUTORAL - USO DE IDEIAIS<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Trata-se de recurso especial interposto pela MOSTAERT - PUBLICIDADE E PROMOÇÕES LTDA., ... contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ...: </span></div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"></span><br />
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">
</span>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">"EMBARGOS INFRINGENTES. <span style="background-color: yellow;">DIREITO AUTORAL. USO DE IDÉIAS. </span>PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. <span style="background-color: yellow;">Embora sejam criações do espírito, as idéias não ensejam direitos de propriedade ou de exclusividade. Em conseqüência, o fato de alguém utilizar idéia desenvolvida por outrem, por si só, não constituindo violação às regras de direito autoral, não configura ato ilícito, que dá origem ao direito de indenização</span>. Recurso provido, para que prevaleça a sentença que desacolheu o pedido."</span></blockquote>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Em suas razões recursais, a recorrente sustenta violação aos artigos 122 c/c 130 da Lei nº 5.988/73 (Estatuto dos Direitos Autorais); 7º, inciso I, da Lei nº 9.610/98 e 186 do Código Civil. Afirma que houve equívoco ao considerar a idéia da autora, ora recorrente, como idéia vulgar, quando, na verdade, cuida-se de idéia exteriorizada e, portanto, protegida pelo direito autoral.</div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPBrhzI7oJ0ONFiNiGjKbDpolQXf45QXMVge6izYIEkB-Q2VotQndXyJaKj27TsGIOv4CVSnrrvZXJapupsxlb8KIIfN5GIfPqPF1LtOAxZXQqhbBTiR56zXYC37GDuaH8DMtaWWaO7zV7/s1600/cachorro-pega-carona-com-tartaruga-300x300.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPBrhzI7oJ0ONFiNiGjKbDpolQXf45QXMVge6izYIEkB-Q2VotQndXyJaKj27TsGIOv4CVSnrrvZXJapupsxlb8KIIfN5GIfPqPF1LtOAxZXQqhbBTiR56zXYC37GDuaH8DMtaWWaO7zV7/s1600/cachorro-pega-carona-com-tartaruga-300x300.jpg" /></a></div>
Por outro lado, <span style="background-color: yellow;">a Lei nº 9.610/98 considera obras intelectuais protegidas "as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro." (art.7º). </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;">No artigo 8º da referida lei está dito que não são objeto de proteção como direitos autorais "as idéias... ou o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras" (incisos I e VI). </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Quanto ao tema, a propósito, é de se transcrever DEISE FABIANA LANGE, (O Impacto da Tecnologia Digital sobre o Direito de Autor e Conexos, Editora Unisinos, 1996, pág. 21), que aborda o assunto com clareza meridiana: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: #ea9999;">"Para que a obra mereça proteção, é necessária sua exteriorização, isto é, que seja expressada de alguma forma, pois a simples idéia, conjectura ou pensamento que não chega a ser exposto, apresentado de algum modo, está fora do âmbito de proteção desse direito. Necessariamente a obra terá que ser original, o que não quer dizer nova. A novidade não é interessante ao Direito Autoral, mas, sim, a forma com que a obra é exteriorizada.". </span></blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
No mesmo sentido concluiu a 1ª Câmara do Conselho Nacional de Direito Autoral: </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow;">"Idéias, sistemas e métodos não constituem obras intelectuais protegidas pelo Direito Autoral, porquanto a criação do espírito objeto da pretensão legal é aquela de alguma forma exteriorizada. Assim, obra intelectual protegível, o sentido que lhe dá o art. 5º da Lei nº 5.988/73, é sempre a forma de expressão de uma criação intelectual e não as idéias, inventos, sistemas ou métodos.</span>" (CNDA, Brasília, 1984, Deliberação nº 41/83, Processos 440/82; 40/83 e 438/82. Relator Conselheiro Manoel Joaquim Pereira dos Santos). </blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Ademais, o tribunal estadual entendeu que <span style="background-color: #ea9999;">não há nos autos qualquer prova de que a idéia do autor se exteriorizou, portanto, não está protegida pela legislação autoral.</span> Rever este posicionamento é inviável no estreito âmbito do recurso especial, razão pela qual aplica-se, também à espécie, o enunciado 7 da Súmula desta Corte. </div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="font-size: xx-small;"></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-size: xx-small;">RECURSO ESPECIAL – VIOLAÇÃO POR ATO DE LEI LOCAL - SÚMULA 284/STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SÚMULAS 282 E 356/STF - REVISÃO PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ. I - A ausência de indicação do ato de governo local contestado em face de lei federal, nos termos da alínea "b" do permissivo constitucional, implica deficiência de fundamentação, o que atrai à incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. II - O dissídio jurisprudencial não restou comprovado nos termos exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, parágrafo 2º, do Regimento Interno desta Corte. III - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, por analogia. IV - O tribunal de origem decidiu com base nas provas apresentadas. Rever o posicionamento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível, devido ao óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Recurso especial não conhecido. (REsp 661.022/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2006, DJ 23/10/2006, p. 302)</span></blockquote>
</span>Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-14504653640169183892015-05-25T21:31:00.003-03:002015-05-26T00:37:57.148-03:00ASSEMBLÉIA DE CONDOMÍNIO - TAPA NO ROSTO - OFENSAS - DANO MORAL INEXISTENTE<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="background-color: lime;">Narra a autora, que foi ofendida pelo réu na assembléia geral de condomínio,</span> ocorrida em 28/11/2012 por volta das 21 horas, na presença de aproximadamente 50 pessoas. <span style="background-color: lime;">Asseverou que após as ofensas sofridas, passou a apresentar quadro de depressão e oscilações em sua pressão arterial.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="background-color: lime;">O réu</span> apresentou contestação às fls 60/67. <span style="background-color: lime;">Admitiu que insultou a autora, porém, foi agredido fisicamente por ela no dia da referida assembléia.</span> Sustentou que é prática comum da autora criar confusões nas assembléias, nada havendo para ser indenizado a título de danos morais.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjf6Q9BxZ4rXwHNlEQvN2Z0Wl_yiPyecjmemAeVf_o6JQC0Ke4D4Z1vIXvv6bb_bZMFbTRXsW_meeo_XyWaDYqiZmvZ1az9tJbrOroPJwtIewMWZ3fXck-dFb2q8oISXUtM-JzCbHzrRqrj/s1600/001.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="156" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjf6Q9BxZ4rXwHNlEQvN2Z0Wl_yiPyecjmemAeVf_o6JQC0Ke4D4Z1vIXvv6bb_bZMFbTRXsW_meeo_XyWaDYqiZmvZ1az9tJbrOroPJwtIewMWZ3fXck-dFb2q8oISXUtM-JzCbHzrRqrj/s320/001.jpg" width="320" /></a><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Acrescento que <span style="background-color: lime;">restou demonstrado nos autos, que o requerido, na oportunidade da assembléia de condomínio, chamou a autora de “aproveitadora, cínica e mau caráter”, conforme depoimento pessoal de fls. 24. A autora, por sua vez, após ouvir as ofensas verbais por parte do réu, “desferiu-lhe um tapa no rosto” (fls. 23 e 26).</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: lime; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Sendo assim, as agressões foram recíprocas e excessivas de ambas as partes, faltando, entre eles, o respeito mútuo que deve existir entre vizinhos que moram no mesmo condomínio.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Não há como imputar apenas ao réu a responsabilidade pelo episódio lamentável, em que houve agressões verbais do réu contra a autora e agressões físicas da autora contra o réu.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Destaco, por fim, que as doenças sofridas pela autora não restaram comprovadas nos autos. Os documentos de fls. 28/34 referem-se apenas à consulta e exames realizados no Instituto de Cardiologia, quase um ano após a data da assembléia em que os fatos ocorreram. Não há como relacionar a necessidade desta consulta e exames com os fatos ocorridos, principalmente porque não há nos autos nenhum diagnóstico a fim de comprovar a existência de qualquer tipo de doença. Quanto à doença de depressão, não passam de meras alegações, desprovidas de qualquer indício de prova.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: lime; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE</span></div>
<div style="text-align: justify;">
</div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: xx-small;"></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: xx-small;">RECURSO INOMINADO. BRIGA DE VIZINHANÇA. OFENSAS RECÍPROCAS PROFERIDAS EM ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incontroverso nos autos que o requerido ofendeu a autora verbalmente, a qual revidou desferindo-lhe um tapa no rosto. Toda a situação ocorreu na assembléia de condomínio. 2. Tratam-se de ofensas recíprocas, havendo excesso de ambas as partes, razão pela qual não há como responsabilizar apenas uma delas, no caso, o réu. 3. As doenças alegadas pela autora como decorrentes da agressão do réu (depressão e oscilações na pressão arterial), não restaram demonstradas nos autos. Meros comprovantes de consultas e exames realizados quase um ano após o fato no Instituto de Cardiologia não se prestam para comprovar as alegações da autora. 4. Danos morais não configurados no caso em tela. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRS - Recurso Cível Nº 71005051453, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 19/09/2014 - Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/09/2014)</span></blockquote>
Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-6022629588417871082015-05-24T00:45:00.002-03:002015-05-24T00:46:24.439-03:00EXCELENTE DECISÃO - NOCAUTE NO TROTE - DANOS MORAIS R$ 40.000,00 - UNIVERSIDADE E AGRESSOR CONDENADOS<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Os fatos sucederam na via pública, local fechado, bem próximo do estabelecimento de ensino, entre dois calouros, cuja escola propugnava pelo trote solidário e, apesar de seu pedido nesse sentido, o caso extrapolou qualquer defesa denominada legítima, na medida em que o agressor provocou danos visíveis, realizando transação na esfera criminal, pronunciando-se induvidosa a sua culpabilidade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">A reação feita pelo agressor em relação à brincadeira, que partiu da vítima com arma de água, fora despropositada, agressiva, abusiva, acarretando fratura nasal, problema nos dentes, tendo sido submetido à intervenção cirúrgica.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Efetivamente, o estabelecimento de ensino não pode lavar as mãos, isto porque providenciou o fechamento de via pública, monitorava a área com câmeras de segurança e tinha agentes espalhados, inclusive carro da polícia militar.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOAsTLKqbTO3vUMdSLIVXoCzvpEehQCB5FRd6xdlYVQdshmfKkNoTbcus7XZmWrRjnLp1NNr5ttfnUhFas60wTzVc6uwyhfsNXxIYjrRNYLMxmCMwsT-dUzgi8lFz625OV7Xf-feFKUy7C/s1600/briga+trabalho.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" height="244" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgOAsTLKqbTO3vUMdSLIVXoCzvpEehQCB5FRd6xdlYVQdshmfKkNoTbcus7XZmWrRjnLp1NNr5ttfnUhFas60wTzVc6uwyhfsNXxIYjrRNYLMxmCMwsT-dUzgi8lFz625OV7Xf-feFKUy7C/s320/briga+trabalho.jpg" width="320" /></a><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Não quisesse o estabelecimento de ensino sofrer o risco de um resultado até previsível, entre calouros e veteranos, consumindo bebida alcoólica, sequer deveria providenciar o fechamento ou permitir condutas incompatíveis com o trote solidário.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">E é exatamente o fator causal que desencadeou toda a reação abrupta do agressor, acaso não existisse ambiente, via pública fechada, consumo de álcool e outros fatores, direta ou indiretamente, do conhecimento do estabelecimento de ensino, seguramente os fatos não aconteceriam.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Tentar afastar a sua culpa e dizer que tudo ocorreu na via pública seria o mesmo que lavar as mãos, <span style="background-color: yellow;">não poderia o estabelecimento de ensino abrir precedente e realizar trote, no espaço público, de forma a incrementar condutas censuráveis.</span></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="background-color: yellow;">O recorrente, nessa condição, foi submetido a um vexame, à humilhação, foram desferidos contra ele socos, teria desmaiado, foi operado por cirurgião plástico, por duas vezes, para correção do nariz e retirada do calo ósseo,</span> revelando-se a conduta do agressor sem qualquer balizamento.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">O fato foi sentido pela própria correquerida, a qual expulsou o agressor e suspendeu a vítima por cinco dias, independentemente das searas distintas entre a responsabilidade civil e penal, tem-se que no campo extrapatrimonial deve o agressor responder pelo seu comportamento belicoso e fora da razoabilidade.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">A suspensão por cinco dias da vítima nenhum prejuízo lhe acarretou, não podendo ser interpretada a atitude do agressor como uma resposta justa e eficiente para brincadeiras relativamente aos trotes acadêmicos.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="background-color: yellow;">Generalizar os fatos </span>e apontar que a teoria da vitimologia emprestaria razão e senso ao autor <span style="background-color: yellow;">seria incongruente,</span> além do que <span style="background-color: yellow;">não se tratou de mera desinteligência ou comum desentendimento</span>, mas grave comportamento, cuja vítima sofreu os percalços de descabida agressividade do ofensor.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">O relato ainda proveniente das fotos encartadas dita que, após as agressões, estando caída no chão a vítima, mesmo assim o agressor desferiu socos e pontapés, somente não prosseguindo na sua brutalidade inominável, pois contido que fora pelos demais participantes do trote.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">A própria entidade de ensino, após rigorosa apuração, procedeu ao desligamento do agressor, o que revela, de forma clara e suficiente, que sua atitude não partilhou de legítima defesa ou justa causa, a par da publicidade dos fatos nas redes sociais e demais inconvenientes causados à vítima.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">O estabelecimento de ensino, na carta encaminhada aos alunos ingressantes, textualmente se expressou, informando que nenhum calouro é obrigado a participar dos trotes, inclusive se colocou à disposição se houvesse algum constrangimento, porém ambientou e criou clima favorável, quando do fechamento da via pública e participação do seu corpo de segurança, o qual foi incapaz de evitar a agressão (fls. 519).</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgwgzWQX9LWOWmmqwWIeTN-0mvXAEqEoaKebheARa260rnCRrlK3o0P3I-GSugImmC7rMzwXhWOtNEI4RnKGcDksIwrFgftKcDYHssbh9O-Nf6sgktFd-O6luJuqX-zfOKPPBl3lJJCOFDI/s1600/091109_f_010.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="208" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgwgzWQX9LWOWmmqwWIeTN-0mvXAEqEoaKebheARa260rnCRrlK3o0P3I-GSugImmC7rMzwXhWOtNEI4RnKGcDksIwrFgftKcDYHssbh9O-Nf6sgktFd-O6luJuqX-zfOKPPBl3lJJCOFDI/s400/091109_f_010.jpg" width="400" /></a><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Não nos parece sensato que simples brincadeira com arma de água pudesse vir acompanhada por uma reação estúpida e grosseira do ofensor, fraturando o nariz da vítima, provocando lesões na região bucal, cujo papel da escola é de inibir o trote, ponderando a testemunha Eduardo Pirem Fakiani que Fernando foi expulso e Rogério suspenso por cinco dias.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Não se pode imputar à conduta do autor atirar com arma de água, uma agressão, isto porque o espírito do calouro, propondose ao trote, deve estar desarmado e despojado de qualquer confronto, no caso ainda mais grave porque os fatos ocorreram entre dois calouros.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Em suma, respondem solidariamente o estabelecimento de ensino e o agressor pelos lamentáveis fatos acontecidos, cuja capa da impunidade não pode prestigiar comportamentos desse jaez, sobretudo pela leniência da escola e culpa do ofensor.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: yellow; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Reconhece-se a culpa do estabelecimento de ensino, a partir do momento em que pleiteia espaço público fechado destinado exclusivamente ao trote, desloca seguranças, monitora por filmagem, há consumo de bebida alcóolica, assumindo o risco de condutas antissociais, que normalmente ocorrem nesses ambientes que ela própria, apesar de na teoria prestigiar o trote solidário, mostrou-se omisso ao franquear espaço para que o trote físico se degringolasse.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="background-color: yellow;">No aspecto relativo ao agressor, conhecedor de artes marciais, não estava em luta ou combate para colocar nocauteado seu colega, ingressante na faculdade, tendo reação inesperada, extremamente despropositada, acarretando na vítima danos e sequelas, tanto que realizou transação na esfera criminal</span>.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Conjugadas ambas as condutas, manifesto o aspecto da culpa, de acordo com o art.186 do Código Civil, <span style="background-color: yellow;">fixando-se o dano moral na soma de R$ 40 mil, justa e adequada para se permitir uma reflexão e conscientização dos corresponsáveis para que o trote violento seja definitivamente banido de qualquer faculdade ou universidade</span>.</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: xx-small;"></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: xx-small;">APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS AGRESSÃO TROTE ACADÊMICO RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR E DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes de agressão física sofrida pela vítima em pleno "trote acadêmico". 2. O comportamento da instituição de ensino se mostrou inadmissível, na medida em que, sabendo do fechamento de via pública, ostentando seguranças, com polícia militar, tolerou e deve responder pelo risco assumido do trote fora de suas dependências, o que não exclui sua responsabilidade. 3. Evidente que o agressor possibilitou agir em ambiente criado pelo estabelecimento de ensino, com o uso de bebida alcoólica, festa de bateria, fatos que se somaram para a agressão física e os danos provocados. 4. Embora se distingam as responsabilidades penal e cível, não houve legítima defesa, sua conduta mostrou-se desproporcional, provocando lesões graves na vítima, cuja reação revelou comportamento inaceitável. 5. Diante dessa realidade, em atenção ao agressor, o qual efetuou transação na seara criminal, os sofrimentos acarretados na pessoa da vítima foram de molde a configurar inequívoco prejuízo extrapatrimonial. 6. A humilhação sofrida pelo agressor, especializado em artes marciais, lesões que demandaram intervenções cirúrgicas, tudo isso permite conclusão segura sobre a anormalidade da conduta e justa fixação do dano moral. 7. Devem responder solidariamente os correqueridos, isto porque assumiram o risco (estabelecimento de ensino), e agiu com manifesta culpa o agressor no resultado desencadeado. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 01601283920108260100 SP 0160128-39.2010.8.26.0100, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/08/2013, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/09/2013)</span></blockquote>
Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-81010480614172480112015-04-05T17:19:00.000-03:002015-04-05T17:20:03.333-03:00FURTO DE CHOCOLATES - INDENIZAÇÃO - R$ 8.000,00<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Deflui dos autos que a apelante adesiva realizou com as apeladas uma <span style="background-color: yellow;">viagem de São Paulo para Juiz de Fora, quando retornava da Suíça ao Brasil</span>. Nesta viagem, de São Paulo para Juiz fora - vôo da TAM Linha Aéreas S/A, mas operado pela Pantanal Linha Aéreas S/A -, <span style="background-color: yellow;">a autora teve uma de suas bagagens violada, ocorrendo o furto de alguns chocolates que se encontravam no interior da mala, comprados na Suíça para dar de lembrança a familiares e amigos, o que lhe causou danos morais e materiais.</span> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhlfyk-wfWxHrdvj-WAzuGEJFRak-OFTpbnlTQtUUDk1nGEaz7JVOnQBvvJCRKLvF28-swBBqLlKFc44plMkpGeo4LRQbptH1iwTNB5fnrE3ypJZkTVnxeeWCWnssv_JkxLS6Qy2SqWwuDH/s1600/pascoa1.gif" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhlfyk-wfWxHrdvj-WAzuGEJFRak-OFTpbnlTQtUUDk1nGEaz7JVOnQBvvJCRKLvF28-swBBqLlKFc44plMkpGeo4LRQbptH1iwTNB5fnrE3ypJZkTVnxeeWCWnssv_JkxLS6Qy2SqWwuDH/s1600/pascoa1.gif" height="320" width="271" /></a><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Inicialmente, cumpre frisar que <span style="background-color: yellow;">a responsabilidade pelo transporte da bagagem despachada pelo passageiro, até o seu efetivo recebimento no local de destino, é da empresa aérea, que deve agir com zelo e vigilância.</span> Se o passageiro recebe sua mala, com <span style="background-color: yellow;">cadeado violado e tendo havido o furto de quaisquer de seus objetos, deve a companhia responder por sua negligência, arcando com todos os prejuízos experimentados pelo consumidor</span>. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="background-color: yellow;">Portanto, é objetiva a responsabilidade das apeladas pelo transporte dos passageiros e das bagagens</span>, conforme prescrevem as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente a contida no art. 14, pela qual o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços.</span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Feitas estas considerações, após uma análise minuciosa dos autos, verifica-se que a violação de uma das malas da autora restou incontroversa, uma vez que a apelante principal não nega a ocorrência do fato. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="background-color: yellow;">Verifica-se, então, que a ocorrência de dano moral é inquestionável</span>, haja vista a intensidade do impacto e o sentimento de desconforto do passageiro diante da aflição e situação humilhante e vexatória de chegar ao local de destino e verificar que houve a violação de sua bagagem, com o furto de seus produtos comprados no exterior para presentear amigos e parentes. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Da mesma forma, <span style="background-color: yellow;">não há como se discutir que a violação da bagagem tenha trazido ao apelante não só sentimento de aflição, mas também dissabores por não ter sido, de pronto, atendido pela empresa no sentido de se prontificar a prestar a assistência necessária</span>. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Para apuração e fixação do dano moral, que é por demais subjetivo, porque inerente à própria pessoa que o sofreu, cabe ao julgador, examinando as circunstâncias específicas e especiais de cada caso concreto, fixar o quantum da indenização de acordo com sua conclusão lógica e criteriosa, buscando sempre, em cada caso concreto, o meio termo justo e razoável para essa indenização, já que esse valor não depende de critério nem de pedido da parte. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Assim, considerando os parâmetros acima destacados, <span style="background-color: yellow;">tenho que o valor arbitrado pela douta Juíza a quo, qual seja, R$8.000,00 (oito mil reais), figura-se compatível com o dano sofrido, sendo essa quantia proporcional à lesão causada e ao constrangimento sofrido, bem como à condição financeira das requeridas.</span> </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: xx-small;"></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif; font-size: xx-small;">AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VIOLAÇÃO DE BAGAGEM E FURTO DE CHOCOLATES SUÍÇOS - RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO. - Cabe à companhia aérea contratada responder por danos morais causados a passageiro, pelos aborrecimentos e frustrações experimentados em razão da violação de bagagem e furto pertences, bem como pelos danos materiais comprovados. - Para que haja a obrigação de indenizar, tanto por danos morais quanto materiais, é necessária a presença de três requisitos, quais sejam: ilicitude da conduta, nexo de causalidade e dano. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado. - Recursos não providos. (TJ-MG - AC: 10145110221580001 MG , Relator: Alvimar de Ávila, Data de Julgamento: 11/09/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2013)</span></div>
Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-18350772971608181392015-03-30T11:16:00.000-03:002015-03-30T11:20:15.907-03:00AGORA É LEI - LOJA DE CARROS - DEVER DE INFORMAÇÃO DOS DÉBITOS<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEirIEV1WvdkYdLSZ60jBvYZBaVYM_V21P4Hbm0Csy-wO4V-MCthoWqoWkEiSnVXOBEd0a7WVA0RSCgsLjK_O8QROOCDHPzaDYo0Zmb6PrqP55uzIfS960lNtbRoL3XL_ZpxZWquK8mJ_Puy/s1600/640_iceberg2.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEirIEV1WvdkYdLSZ60jBvYZBaVYM_V21P4Hbm0Csy-wO4V-MCthoWqoWkEiSnVXOBEd0a7WVA0RSCgsLjK_O8QROOCDHPzaDYo0Zmb6PrqP55uzIfS960lNtbRoL3XL_ZpxZWquK8mJ_Puy/s1600/640_iceberg2.jpg" height="213" width="320" /></a><b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">JUSTIFICATIVA PARA QUE O PROJETO DE LEI 7.409/2010 SE TRANSFORMASSE NA ATUAL LEI 13.111/2015, em 26/03/2015.</span></b><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Muitos consumidores são prejudicados na hora de adquirir um veículo novo ou usado por não terem conhecimento dos impostos e eventuais multas que devem ser pagas para que o veículo possa circular livremente.</span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span>
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJHXeu1fwYkzEZtTGwbeso8oV3-0kcDDpIQbkLv_Z182a6y0Cen-UFpQ_MHawQGbQhTxUjqXb3Zli5WiIoPpbh7yHOlfWJn4aLI3cIQhHofQeulq7MXRGr3K6MVMgoh9jUjiaV8ENd3KzM/s640/blogger-image-448179539.jpg" imageanchor="1" style="clear: right; float: right; margin-bottom: 1em; margin-left: 1em;"><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"></span></a><span style="background-color: #a2c4c9; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Além disso, há veículos impossibilitados de circularem em virtude de registro de furto ou falta de alguma condição técnica, como no caso dos veículos que se envolvem em sinistros com perda total, necessitando de uma vistoria especial do Departamento de Trânsito.</span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Normalmente, as revendedoras informam apenas as condições de pagamento do veículo, <span style="background-color: #a2c4c9;">omitindo informações importantes sobre impostos e outros dados relativos à circulação do veículo.</span></span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">A transparência nas relações de consumo é um dos objetivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Art. 4º).</span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="background-color: #a2c4c9;">O elevado valor dos impostos e taxas que devem ser pagos pelo novo proprietário do veículo, acrescido do valor do despachante, costuma ser uma desagradável surpresa aos consumidores</span>. Pois, ao vender um veículo novo ou usado, via de regra, o vendedor não expõe claramente todas as despesas envolvidas na transação, limitando-se a informar o valor do veículo e seus acessórios, o que leva o consumidor a comprometer toda a sua disponibilidade financeira somente com o preço do veículo, ignorando que incorrerá em outras despesas, para as quais nem sempre está preparado.</span><br />
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJHXeu1fwYkzEZtTGwbeso8oV3-0kcDDpIQbkLv_Z182a6y0Cen-UFpQ_MHawQGbQhTxUjqXb3Zli5WiIoPpbh7yHOlfWJn4aLI3cIQhHofQeulq7MXRGr3K6MVMgoh9jUjiaV8ENd3KzM/s1600/blogger-image-448179539.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjJHXeu1fwYkzEZtTGwbeso8oV3-0kcDDpIQbkLv_Z182a6y0Cen-UFpQ_MHawQGbQhTxUjqXb3Zli5WiIoPpbh7yHOlfWJn4aLI3cIQhHofQeulq7MXRGr3K6MVMgoh9jUjiaV8ENd3KzM/s200/blogger-image-448179539.jpg" width="200" /></a><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">A afixação, no veículo e a informação no contrato de compra e venda, de todos os valores que o consumidor deverá pagar para ter seus veículo regularizado é indispensável para que haja uma efetiva transparência nas relações de consumo e se proteja o consumidor da ação de fornecedores inescrupulosos.</span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Assim, o presente projeto objetiva tratar o problema com mais transparência e, ao mesmo tempo, possibilitar que os consumidores avaliem melhor as condições para aquisição do veículo.</span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Diante da importância da matéria, estamos apresentando este projeto, solicitando o valioso apoio de nossos pares desta Casa para a rápida transformação da proposição que ora apresentamos em Lei.</span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span>
<b><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">ASSIM FICOU A LEI QUE PASSARÁ A SER APLICADA A PARTIR DO FINAL DO MÊS DE MAIO DE 2015:</span></b><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span>
<a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.111-2015?OpenDocument"><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">LEI Nº 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015.</span></a><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13111.htm#art4">Vigência</a> </span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span>
<span style="background-color: #a2c4c9; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.</span><br />
<br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:</span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a <span style="background-color: #a2c4c9;">obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, informarem ao comprador</span>:</span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">I - o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo;</span><br />
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">II - a situação de regularidade do veículo quanto a:</span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">a) furto;</span><br />
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">b) multas e taxas anuais legalmente devidas;</span><br />
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">c) débitos de impostos;</span><br />
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">d) alienação fiduciária; ou</span><br />
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">e) quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.</span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Art. 2o <span style="background-color: #a2c4c9;">Os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, são obrigados a informar ao comprador a situação de regularidade do veículo</span> junto às autoridades policiais, de trânsito e fazendária das unidades da Federação onde o veículo for registrado e estiver sendo comercializado, relativa a:</span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">I - furto;</span><br />
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">II - multas e taxas anuais legalmente devidas;</span><br />
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">III - débitos quanto ao pagamento de impostos;</span><br />
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">IV - alienação fiduciária; ou</span><br />
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">V - quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.</span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Parágrafo único. No contrato de compra e venda assinado entre vendedor e comprador devem constar cláusulas contendo informações sobre a natureza e o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo, bem como sobre a situação de regularidade em que se encontra o bem quanto às eventuais restrições previstas no caput.</span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span>
<span style="background-color: #a2c4c9; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><u>Art. 3o O descumprimento do disposto nesta Lei implica a obrigação de os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, arcarem com:</u></span><br />
<span style="background-color: #a2c4c9; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><u><br /></u></span>
<span style="background-color: #a2c4c9; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><u>I - o pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da aquisição do bem pelo comprador;</u></span><br />
<span style="background-color: #a2c4c9; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><u><br /></u></span>
<span style="background-color: #a2c4c9; font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><u>II - a restituição do valor integral pago pelo comprador, no caso de o veículo ter sido objeto de furto.</u></span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções previstas na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm">Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990</a>.</span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Art. 4o Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.</span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">Brasília, 25 de março de 2015; 194o da Independência e 127o da República.</span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">DILMA ROUSSEFF</span><br />
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">José Eduardo Cardozo</span><br />
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Joaquim Vieira Ferreira Levy</span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"></span><br />
<a name='more'></a><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;">http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=773893</span>Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-63429704696596133542015-03-25T12:49:00.001-03:002015-03-26T09:17:47.344-03:00AGORA É LEI - CRIMINALIZAÇÃO - BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES<h1 class="title" style="font: -apple-system-headline; -webkit-hyphens: manual; max-width: 100%;">
<div class="page" title="Page 1">
<div class="layoutArea">
<div class="column">
<p style="font-weight: normal;"><span style="font-size: 14.000000pt; font-family: 'TimesNewRomanPS'; font-weight: 700">PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 508, DE 2011, QUE FOI CONVERTIDO EM LEI 13.106/2015</span></p>
<p><span style="font-weight: normal; font-size: 12pt; font-family: NimbusRomNo9L;">Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Crian</span><span style="font-weight: normal; font-size: 12pt; font-family: NimbusRomNo9L;">ç</span><span style="font-size: 12pt; font-family: NimbusRomNo9L;"><span style="font-weight: normal;">a e do
Adolescente), para </span>tornar crime vender,
fornecer, servir, ministrar ou entregar
bebida alco</span><span style="font-size: 12pt; font-family: NimbusRomNo9L;">ó</span><span style="font-size: 12pt; font-family: NimbusRomNo9L;">lica a crian</span><span style="font-size: 12pt; font-family: NimbusRomNo9L;">ç</span><span style="font-size: 12pt; font-family: NimbusRomNo9L;">a ou
adolescente</span><span style="font-weight: normal; font-size: 12pt; font-family: NimbusRomNo9L;">; e revoga o inciso I do art.
63 do DecretoLei no 3.688, de 3 de
outubro de 1941 (Lei das Contraven</span><span style="font-weight: normal; font-size: 12pt; font-family: NimbusRomNo9L;">çõ</span><span style="font-weight: normal; font-size: 12pt; font-family: NimbusRomNo9L;">es
Penais). </span></p><p style="font-weight: normal;">
</p><div class="page" title="Page 1" style="font-weight: normal;">
<div class="layoutArea">
<div class="column">
<p><span style="font-size: 12.000000pt; font-family: 'TimesNewRomanPSMT'">“Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que
gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou adolescente, bebida
alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam
causar dependência física ou psíquica:
</span></p>
<p><span style="font-size: 12.000000pt; font-family: 'TimesNewRomanPSMT'">Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não
constitui crime mais grave.” (NR) </span></p><p>
</p><div class="page" title="Page 1">
<div class="layoutArea">
<div class="column">
<p><span style="font-size: 12.000000pt; font-family: 'TimesNewRomanPSMT'">“Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art.
81:
</span></p>
<p><span style="font-size: 12.000000pt; font-family: 'TimesNewRomanPSMT'">Pena – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil
reais).</span></p><p><span style="font-family: TimesNewRomanPSMT; font-size: 12pt;">Medida Administrativa – interdição do estabelecimento comercial até
o recolhimento da multa aplicada.”</span></p><p><span style="font-family: TimesNewRomanPSMT; font-size: 12pt;"></span></p><div class="separator" style="clear: both;"><div class="separator" style="clear: both;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_Pi5Rqa-E_Ivdz3KuWFtyahaP_LNFCangkfyrD2vHQ49c6vkBLTf_07NnbAH44Zh4kUDhNipLhM80dSGoL9xONtsBiwjBbOZWdBMJFmw2IVeGnZW2-SLxildb8B535sagFHzmyAIstz5E/s640/blogger-image--536365679.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_Pi5Rqa-E_Ivdz3KuWFtyahaP_LNFCangkfyrD2vHQ49c6vkBLTf_07NnbAH44Zh4kUDhNipLhM80dSGoL9xONtsBiwjBbOZWdBMJFmw2IVeGnZW2-SLxildb8B535sagFHzmyAIstz5E/s640/blogger-image--536365679.jpg"></a></div><br></div><br><p></p><p><span style="font-family: TimesNewRomanPSMT; font-size: 12pt;">Para fins de melhor compreensão: </span></p><p><span style="font-family: TimesNewRomanPSMT; font-size: 12pt;">Artigo 81. É proibida a venda à criança ou adolescente de: </span></p><p><span style="font-family: TimesNewRomanPSMT; font-size: 12pt;">II - bebidas alcólicas;</span></p></div></div></div></div></div></div>
</div>
</div>
</div></h1>Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-11341995323952687652015-03-07T18:12:00.000-03:002015-03-07T18:13:00.423-03:00CARRO TRAFEGANDO PELO ACOSTAMENTO - ACIDENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA<div style="text-align: justify;">
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj2by3xT2rcRx6Ul-baVRcpJ-ykknhhyqwqw_tsVye9ivot85ClXTPE517r465FlZx1keXx8Kz7OXhzihgMsjj11-z1jJUOM6JUYn0puwek0GDpI0_-IaecKeMIljKXNoZ8nFt8j8N8WpOX/s1600/12-11-201205-02-03HenriqueMorenoMilan_principal.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj2by3xT2rcRx6Ul-baVRcpJ-ykknhhyqwqw_tsVye9ivot85ClXTPE517r465FlZx1keXx8Kz7OXhzihgMsjj11-z1jJUOM6JUYn0puwek0GDpI0_-IaecKeMIljKXNoZ8nFt8j8N8WpOX/s1600/12-11-201205-02-03HenriqueMorenoMilan_principal.jpg" height="240" width="320" /></a></div>
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Trata-se de <span style="background-color: lime;">ação indenizatória por danos causados em acidente de trânsito </span>envolvendo os veículos dos litigantes. Busca a autora a condenação do réu ao pagamento <span style="background-color: lime;">do valor correspondente ao conserto de seu veículo, no importe de R$ 1.025,00</span>. Atribui ao réu a culpa exclusiva pelo acidente. Refere que tentou resolver a questão de forma amigável, não tendo logrado êxito. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Compulsando os autos, verifico que o conjunto da prova mostra-se suficiente para convencer este julgador acerca da culpa do réu pelo acidente em questão. </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><br /></span></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">A prova oral colhida em juízo, consubstanciada no depoimento da única <span style="background-color: lime;">testemunha presencial</span>, MARONI MACIEL PEREIRA (fl. 15), evidenciou a conduta culposa do requerido ao cortar a frente do veículo da autora, que trafegava normalmente pela pista central.</span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<i><span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">"TESTEMUNHA DA AUTORA:</span><span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">MARONI MACIEL PEREIRA, (...). Aos costumes disse nada. Advertido e compromissado. PELO JUÍZO: Que viu o acidente quando passava a pé pelo local. <span style="background-color: lime;">Que viu a autora trafegando pela pista central e o réu vinha pela pista de fora quando buzinou</span>. <span style="background-color: lime;">Que o réu cortou a frente do veículo da autora, trocando de pista. Que o reboque do réu atingiu o veículo da autora.</span> Que os danos no veículo foram na parte dianteira, lado direito. Que a parte traseira do reboque atingiu o veículo da autora. Que conversou com as partes até a Polícia chegar, e então foi embora. PPA: nada. PPR: Que forneceu o telefone para a autora no dia do fato. Que conversou com o réu no local do fato. Que o carro da autora ficou bem no canteiro central da pista, em frente ao coqueiro e o carro do réu passou e parou do outro lado do retorno, na pista principal. Nada mais."</span></i></blockquote>
<div style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;">Diante do exposto, entendo pela <span style="background-color: lime;">PROCEDÊNCIA EM PARTE</span> da ação proposta por Lenir Lourdes Paganotto contra Arnildo José Limberger, <span style="background-color: lime;">para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 1.021,00</span>, corrigido monetariamente pela variação do IGP-M a contar do desembolso (29/02/2012) e acrescido de juros legais a contar do evento danoso (02/12/2012) até a data do efetivo pagamento. </span></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: xx-small;"></span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Georgia, 'Times New Roman', serif;"><span style="font-size: xx-small;">RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO DO RÉU QUE TRAFEGAVA PELA PISTA DA DIREITA E TROCA PARA A DA ESQUERDA, VINDO O REBOQUE A COLIDIR NO VEÍCULO DA AUTORA. CULPA INCONTROVERSA DO RÉU QUE EXECUTA MANOBRA DE TROCA DE PISTA SEM OS DEVIDOS CUIDADOS. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE COMPROVADO PELA NOTA FISCAL ACOSTADA AOS AUTOS. VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004370748, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 04/09/2013) - (TJ-RS - Recurso Cível: 71004370748 RS , Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 04/09/2013, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/09/2013)</span></span></blockquote>
Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.comtag:blogger.com,1999:blog-3773512937452538376.post-59334694114073841072015-03-04T15:06:00.000-03:002015-03-04T15:07:35.540-03:00A INFORMALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NÃO PODE PREJUDICAR AS PARTES E SEUS ADVOGADOS<div style="text-align: justify;">
Com efeito, pacífico o entendimento de que, <span style="background-color: lime;">requerendo a parte seja a intimação realizada em nome de determinado advogado, deve tal ser observado, pena de nulidade</span>. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgl_0Htw5NCx6C3BR5S_cd39fDC9O5L_QbZig8cSJB7v8WHZD97zB9NwZzYJv56xjRV54cQBLikq1bmS8L-qRNVX-uebbxZr9tgUzhWOsV6mnnLw03BYBermFeW8Fs4Fvc_M77X1xkabgdT/s1600/girias-conversa-animacao.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgl_0Htw5NCx6C3BR5S_cd39fDC9O5L_QbZig8cSJB7v8WHZD97zB9NwZzYJv56xjRV54cQBLikq1bmS8L-qRNVX-uebbxZr9tgUzhWOsV6mnnLw03BYBermFeW8Fs4Fvc_M77X1xkabgdT/s1600/girias-conversa-animacao.jpg" height="255" width="320" /></a>Essa é a jurisprudência do STJ, Corte à qual cabe dar a última palavra em matéria de direito federal. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
<span style="background-color: lime;">Ressalto que a despeito da informalidade que deve pautar os Juizados Especiais Cíveis, tal providência foi requerida expressamente pela impetrante que, sendo empresa demandada em massa, em todos os rincões do Brasil, por certo teria extrema dificuldade de controlar o andamento das causas se tivesse de consultar os Diários Judiciais eletrônicos utilizando os nomes de todos os advogados – que devem ser às centenas – que a representam; </span></div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Por isso, <span style="background-color: lime;">se houve requerimento expresso para a intimação em nome de determinado advogado (fl. 34v), por ocasião da contestação, e tal não foi observado, e sendo a irregularidade apontada na primeira oportunidade,</span> <span style="background-color: lime;">merece acolhida a exceção oposta, razão da concessão da segurança, com a desconstituição da certidão de trânsito em julgado da sentença e determinação para a renovação do ato intimatório, dele constando o nome do advogado indicado pela impetrante, bem como afastando a pena de litigância de má-fé imposta pelo juízo coator</span>. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Destarte, rejeito a preliminar e concedo a segurança. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<div style="text-align: justify;">
Custas processuais pelo Estado. Sem honorários. </div>
<div style="text-align: justify;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<a name='more'></a>MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO, POIS CONTRA A DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO NÃO CABE RECURSO. MÉRITO. IMPETRANTE QUE INDICA ADVOGADO PARA EM SEU NOME SEREM EXPEDIDAS AS NOTAS DE EXPEDIENTE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE OCORRENTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INFORMALIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE, AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE GRANDE LITIGANTE, QUE POR CERTO TERIA EXTREMA DIFICULDADE DE CONTROLAR A PUBLICAÇÃO DE NOTAS DE EXPEDIENTE SE EXPEDIDAS EM NOME DE TODOS OS ADVOGADOS QUE A REPRESENTAM EM TODO O PAÍS. EXCEÇÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 71004488169, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 09/07/2013) - (TJ-RS - MS: 71004488169 RS , Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 09/07/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/07/2013)</blockquote>
Amauryhttp://www.blogger.com/profile/13624901032254397208noreply@blogger.com