DECISÃO QUE JULGOU INDEVIDA A MULTA DE TRÂNSITO PELA FALTA DE USO DE CINTO DE SEGURANÇA, POIS FOI FEITA PROVA DE QUE O VEÍCULO ESTAVA EM UM ESTACIONAMENTO NO MESMO MOMENTO EM QUE A INFRAÇÃO FOI LAVRADA.
Verifica-se que foi o autor autuado por infração cometida na Rua General Francisco Glicério, nº 455, Suzano/SP, no dia 21 de março de 2010, às 11h28min, em razão da falta de utilização de cinto de segurança. Porém, no comprovante de estacionamento (fls. 19) consta que nessa mesma data o veículo ali se encontrava, cujo horário de entrada e saída se deram, respectivamente, 8h31min e 12h46min.
Nota-se que o autor reside no Município do Rio de Janeiro e que no dia seguinte ao da suposta infração passou por consulta médica naquela cidade, não constando nos autos nenhum registro fotográfico da infração.
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.
ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. Admissibilidade. Documento probatório juntado aos autos que demonstra que o veículo do autor quando da autuação encontrava-se em estacionamento comercial. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 00035371520128260606 SP 0003537-15.2012.8.26.0606, Relator: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 11/03/2014, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/03/2014)
